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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180110018399APR - (0007413-18.2016.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1216150

Data de Julgamento:

14/11/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Revisor:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/11/2019 . Pág.: 139/142

Ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PREENCHIMENTO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. PLURALIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIO.

1. O STJ entende que para a aplicação da regra do crime continuado mostra-se imprescindível o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos).

2. Dessa forma, para o reconhecimento da continuidade delitiva, são necessários quatro requisitos: a pluralidade de condutas (prática de duas ou mais condutas subseqüentes e autônomas), pluralidade de crimes da mesma espécie (prática de dois ou mais crimes iguais), condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução (entre outras) e unidade de desígnio.

3. Na continuidade delitiva, o requisito de periodicidade entre as condutas exige que os crimes tenham sido praticados no intervalo máximo de 30 dias.

5. O STJ entende que o critério para aumento de pena no crime continuado simples, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, é apenas a quantidade de delitos cometidos.

6. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Para a caracterização do crime continuado, é necessária também a presença do requisito subjetivo unidade de desígnios?

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PREENCHIMENTO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. PLURALIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIO. 
	1. O STJ entende que para a aplicação da regra do crime continuado mostra-se imprescindível o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos).
	2. Dessa forma, para o reconhecimento da continuidade delitiva, são necessários quatro requisitos: a pluralidade de condutas (prática de duas ou mais condutas subseqüentes e autônomas), pluralidade de crimes da mesma espécie (prática de dois ou mais crimes iguais), condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução (entre outras) e unidade de desígnio.
	3. Na continuidade delitiva, o requisito de periodicidade entre as condutas exige que os crimes tenham sido praticados no intervalo máximo de 30 dias.
	5. O STJ entende que o critério para aumento de pena no crime continuado simples, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, é apenas a quantidade de delitos cometidos.
	6. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1216150, 20180110018399APR, Relator: SEBASTIÃO COELHO, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019. Pág.: 139/142)

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PREENCHIMENTO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. PLURALIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIO. 
	1. O STJ entende que para a aplicação da regra do crime continuado mostra-se imprescindível o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos).
	2. Dessa forma, para o reconhecimento da continuidade delitiva, são necessários quatro requisitos: a pluralidade de condutas (prática de duas ou mais condutas subseqüentes e autônomas), pluralidade de crimes da mesma espécie (prática de dois ou mais crimes iguais), condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução (entre outras) e unidade de desígnio.
	3. Na continuidade delitiva, o requisito de periodicidade entre as condutas exige que os crimes tenham sido praticados no intervalo máximo de 30 dias.
	5. O STJ entende que o critério para aumento de pena no crime continuado simples, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, é apenas a quantidade de delitos cometidos.
	6. Recurso conhecido e provido.

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