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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00006152520178070001 - (0000615-25.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1214428

Data de Julgamento:

06/11/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITAL DE GIRO. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no contrato firmado pelas partes. Precedente AgRg no AREsp n. 71.538/SP. 2. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973. 3. Recurso improvido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

Capitalização de juros em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000, atualmente MP 2.170-01/2001 - necessidade de previsão expressa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.  CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITAL DE GIRO. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no contrato firmado pelas partes. Precedente AgRg no AREsp n. 71.538/SP. 2. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973. 3. Recurso improvido.  
(Acórdão 1214428, 00006152520178070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.  CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITAL DE GIRO. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no contrato firmado pelas partes. Precedente AgRg no AREsp n. 71.538/SP. 2. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973. 3. Recurso improvido.  
(Acórdão 1214428, 00006152520178070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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