AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A partir do vencimento da última parcela da dívida é que se configura a inércia do titular do crédito, momento em que podem ser reconhecidos os efeitos da prescrição em seu desfavor. Logo, antes do vencimento total da dívida não há como reconhecer desídia por parte do credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Embora previsto em contrato, eventual vencimento antecipado da dívida não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança. Por ser uma faculdade do credor, o dispositivo não pode ser utilizado para piorar sua situação, já agravada pela inadimplência do devedor, de forma a antecipar a incidência da prescrição. 3. A demanda prescinde de dilação probatória, comportando a aplicação da Teoria da Causa Madura, com base no art. 1.013, §§ 1º e 3º, inciso II do CPC/2015. 4. O inadimplemento exclusivo do adquirente acarreta a rescisão do contrato e o consequente retorno das partes ao estado anterior à contratação, ensejando a devolução imediata de parte dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ e a devolução do bem ao vendedor. 5. Diante da previsão expressa em contrato, é razoável o estabelecimento da indenização de perdas e danos em 10% sobre o valor atualizado da dívida, sobretudo porque o parâmetro respeita os limites estabelecidos pelo STJ de 10% a 25%. Os valores retidos têm a finalidade de recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual. 6. Recurso conhecido e provido.  

  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A partir do vencimento da última parcela da dívida é que se configura a inércia do titular do crédito, momento em que podem ser reconhecidos os efeitos da prescrição em seu desfavor. Logo, antes do vencimento total da dívida não há como reconhecer desídia por parte do credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Embora previsto em contrato, eventual vencimento antecipado da dívida não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança. Por ser uma faculdade do credor, o dispositivo não pode ser utilizado para piorar sua situação, já agravada pela inadimplência do devedor, de forma a antecipar a incidência da prescrição. 3. A demanda prescinde de dilação probatória, comportando a aplicação da Teoria da Causa Madura, com base no art. 1.013, §§ 1º e 3º, inciso II do CPC/2015. 4. O inadimplemento exclusivo do adquirente acarreta a rescisão do contrato e o consequente retorno das partes ao estado anterior à contratação, ensejando a devolução imediata de parte dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ e a devolução do bem ao vendedor. 5. Diante da previsão expressa em contrato, é razoável o estabelecimento da indenização de perdas e danos em 10% sobre o valor atualizado da dívida, sobretudo porque o parâmetro respeita os limites estabelecidos pelo STJ de 10% a 25%. Os valores retidos têm a finalidade de recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual. 6. Recurso conhecido e provido.  
(Acórdão 1212269, 07365245320188070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)