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Classe do Processo:

00066675620168070006 - (0006667-56.2016.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1209878

Data de Julgamento:

16/10/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO. I. A alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa jurídica de direito privado não goza de presunção de veracidade, devendo ser comprovada, nos termos da Súmula 481 do STJ. II. O deferimento da recuperação judicial não enseja, por si só, a incompetência do juízo singular, tampouco implica em extinção das ações em andamento contra a recuperanda. III. A jurisprudência já firmou entendimento de que o atraso na entrega do imóvel, por culpa da construtora e da incorporadora, enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, ainda que não tenha demonstrada a finalidade negocial da transação. IV. Não obstante, as apelantes carecem de interesse recursal quanto a pretensão de afastamento da cumulação de multa com os lucros cessantes, porquanto já rechaçada pela sentença. V. Os contratantes possuem autonomia da vontade para criar as cláusulas e as condições do negócio jurídico, sendo que certo que, na hipótese, a previsão de cumulação de multa moratória com multa compensatória, em favor do consumidor, foi estipulada pela própria fornecedora em contrato de adesão. VI. Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Gratuidade de justiça - pessoa jurídica ‒ necessidade de prova da hipossuficiência
Lucros cessantes - atraso na entrega do imóvel em construção - presunção de prejuízo

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO. I. A alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa jurídica de direito privado não goza de presunção de veracidade, devendo ser comprovada, nos termos da Súmula 481 do STJ. II. O deferimento da recuperação judicial não enseja, por si só, a incompetência do juízo singular, tampouco implica em extinção das ações em andamento contra a recuperanda. III. A jurisprudência já firmou entendimento de que o atraso na entrega do imóvel, por culpa da construtora e da incorporadora, enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, ainda que não tenha demonstrada a finalidade negocial da transação. IV. Não obstante, as apelantes carecem de interesse recursal quanto a pretensão de afastamento da cumulação de multa com os lucros cessantes, porquanto já rechaçada pela sentença. V. Os contratantes possuem autonomia da vontade para criar as cláusulas e as condições do negócio jurídico, sendo que certo que, na hipótese, a previsão de cumulação de multa moratória com multa compensatória, em favor do consumidor, foi estipulada pela própria fornecedora em contrato de adesão. VI. Negou-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1209878, 00066675620168070006, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)