SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07024928920188070011 - (0702492-89.2018.8.07.0011 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1205427

Data de Julgamento:

25/09/2019

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702492-89.2018.8.07.0011 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. APELADO: GAP - CONSTRUCOES LTDA - EPP E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. COMPROVANTE EXPEDIDO PELOS CORREIOS VIA INTERNET. FORÇA PROBATÓRIA. 1. Em sede de ação de busca e apreensão de veículo, constitui-se em mora o devedor quando comprovado o recebimento, por qualquer pessoa, da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato ou, ainda, de realização de protesto do título, nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. 911/69. 2. O comprovante de entrega de correspondência, expedido pelos Correios via internet, possui eficácia probatória no que concerne ao recebimento de notificação extrajudicial necessária à constituição do devedor em mora, para fins de ação de busca e apreensão de veículo. 3. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702492-89.2018.8.07.0011 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. APELADO: GAP - CONSTRUCOES LTDA - EPP E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. COMPROVANTE EXPEDIDO PELOS CORREIOS VIA INTERNET. FORÇA PROBATÓRIA.   1. Em sede de ação de busca e apreensão de veículo, constitui-se em mora o devedor quando comprovado o recebimento, por qualquer pessoa, da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato ou, ainda, de realização de protesto do título, nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. 911/69. 2. O comprovante de entrega de correspondência, expedido pelos Correios via internet, possui eficácia probatória no que concerne ao recebimento de notificação extrajudicial necessária à constituição do devedor em mora, para fins de ação de busca e apreensão de veículo. 3. Recurso conhecido e provido.    
(Acórdão 1205427, 07024928920188070011, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702492-89.2018.8.07.0011 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. APELADO: GAP - CONSTRUCOES LTDA - EPP E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. COMPROVANTE EXPEDIDO PELOS CORREIOS VIA INTERNET. FORÇA PROBATÓRIA.   1. Em sede de ação de busca e apreensão de veículo, constitui-se em mora o devedor quando comprovado o recebimento, por qualquer pessoa, da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato ou, ainda, de realização de protesto do título, nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. 911/69. 2. O comprovante de entrega de correspondência, expedido pelos Correios via internet, possui eficácia probatória no que concerne ao recebimento de notificação extrajudicial necessária à constituição do devedor em mora, para fins de ação de busca e apreensão de veículo. 3. Recurso conhecido e provido.    
(Acórdão 1205427, 07024928920188070011, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE