APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DPVAT. DEDUÇÃO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação civil ex delicto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus solidariamente ao pagamento de danos materiais, pensão mensal e indenização por dano moral, tendo em vista acidente de trânsito que resultou na morte de genitor e esposo dos autores. 2. O apelante atendeu a determinação de pagamento em dobro do preparo que havia sido recolhido de forma extemporânea, impondo-se o afastamento da preliminar de deserção. 3. A análise das condições da ação deve ser feita com base na teoria da asserção, segundo a qual o julgador deve considerar apenas as afirmações do autor, na inicial. Mostra-se necessária produção de provas para comprovação das alegações de que o réu vendeu o veículo, que não possui relação com o condutor e que a ausência de transferência no órgão de trânsito não implica a responsabilidade do antigo proprietário. 4. Os poderes inseridos no instrumento público de procuração outorgado a terceiro estampam verdadeira cessão de direitos sobre o veículo. Atrelado a isso, é inconteste a ocorrência da tradição do bem móvel, fato que opera a transferência da propriedade o veículo automotor. 5. As esferas criminal e cível são independentes, pois, enquanto o Direto Penal reage contra o crime considerado como violação da ordem social, o Civil resguarda os interesses na ordem privada. Portanto, o fato de réu já ter sido condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor não afasta o dever indenizar por danos material e moral que tenha causado, eis que caracterizados os pressupostos do art. 186 do CC. 6. Por se tratar de filhos menores, há presunção de que havia dependência econômica, admitindo-se, assim, a condenação ao pagamento da pensão mensal pela morte do genitor. 7. Ainda que o autor busque benefício previdenciário ou assistencial, tal fato não constituiria óbice ao recebimento da pensão por morte, pois decorrem de fundamentos jurídicos distintos. 8. No tocante ao cálculo do pensionamento mensal, com amparo na jurisprudência deste e. TJDFT e do c. STJ, afigura-se razoável e proporcional a sua fixação em 2/3 do salário mínimo desde a data do óbito até a data que os filhos menores completem 25 anos. 9. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. (STJ, EREsp 1191598/DF). 10. O quantum da compensação por dano moral foi arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente o interesse jurídico lesado (a perda da vida de um filho), a conduta da vítima e a baixa condição econômica do ofensor, sem se descuidar dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência em casos similares, motivo pelo qual não comporta mais redução. 11. Apelação do primeiro réu conhecida e parcialmente provida. Apelação do segundo réu conhecida e provida.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DPVAT. DEDUÇÃO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação civil ex delicto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus solidariamente ao pagamento de danos materiais, pensão mensal e indenização por dano moral, tendo em vista acidente de trânsito que resultou na morte de genitor e esposo dos autores. 2. O apelante atendeu a determinação de pagamento em dobro do preparo que havia sido recolhido de forma extemporânea, impondo-se o afastamento da preliminar de deserção. 3. A análise das condições da ação deve ser feita com base na teoria da asserção, segundo a qual o julgador deve considerar apenas as afirmações do autor, na inicial. Mostra-se necessária produção de provas para comprovação das alegações de que o réu vendeu o veículo, que não possui relação com o condutor e que a ausência de transferência no órgão de trânsito não implica a responsabilidade do antigo proprietário. 4. Os poderes inseridos no instrumento público de procuração outorgado a terceiro estampam verdadeira cessão de direitos sobre o veículo. Atrelado a isso, é inconteste a ocorrência da tradição do bem móvel, fato que opera a transferência da propriedade o veículo automotor. 5. As esferas criminal e cível são independentes, pois, enquanto o Direto Penal reage contra o crime considerado como violação da ordem social, o Civil resguarda os interesses na ordem privada. Portanto, o fato de réu já ter sido condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor não afasta o dever indenizar por danos material e moral que tenha causado, eis que caracterizados os pressupostos do art. 186 do CC. 6. Por se tratar de filhos menores, há presunção de que havia dependência econômica, admitindo-se, assim, a condenação ao pagamento da pensão mensal pela morte do genitor. 7. Ainda que o autor busque benefício previdenciário ou assistencial, tal fato não constituiria óbice ao recebimento da pensão por morte, pois decorrem de fundamentos jurídicos distintos. 8. No tocante ao cálculo do pensionamento mensal, com amparo na jurisprudência deste e. TJDFT e do c. STJ, afigura-se razoável e proporcional a sua fixação em 2/3 do salário mínimo desde a data do óbito até a data que os filhos menores completem 25 anos. 9. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. (STJ, EREsp 1191598/DF). 10. O quantum da compensação por dano moral foi arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente o interesse jurídico lesado (a perda da vida de um filho), a conduta da vítima e a baixa condição econômica do ofensor, sem se descuidar dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência em casos similares, motivo pelo qual não comporta mais redução. 11. Apelação do primeiro réu conhecida e parcialmente provida. Apelação do segundo réu conhecida e provida.    
(Acórdão 1204626, 07015846920178070010, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 8/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)