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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180110227387RSE - (0007557-91.2018.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1204329

Data de Julgamento:

26/09/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/09/2019 . Pág.: 199/204

Ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. SUBJUGAÇÃO E SUBORDINAÇÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO À AGRESSORA (EX-COMPANHEIRA). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

I - Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação e da orientação sexual.

II - No caso sob exame, a requerida manteve relação íntima de afeto com a suposta vítima, por prazo pouco superior a dois anos, tendo inclusive convivido sob o mesmo teto, de modo que as agressões em tese praticadas por ela, configura, violência doméstica e familiar contra a mulher, que atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

III - Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

RELAÇÕES HOMOAFETIVAS.

Jurisprudência em Temas:

Competência para julgar casos de ameaça e agressão contra ex-companheira
Âmbito de atuação da Lei
Relações homoafetivas

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. SUBJUGAÇÃO E SUBORDINAÇÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO À AGRESSORA (EX-COMPANHEIRA). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.
	I - Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação e da orientação sexual.
	II - No caso sob exame, a requerida manteve relação íntima de afeto com a suposta vítima, por prazo pouco superior a dois anos, tendo inclusive convivido sob o mesmo teto, de modo que as agressões em tese praticadas por ela, configura, violência doméstica e familiar contra a mulher, que atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
	III - Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1204329, 20180110227387RSE, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: 199/204)

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. SUBJUGAÇÃO E SUBORDINAÇÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO À AGRESSORA (EX-COMPANHEIRA). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.
	I - Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação e da orientação sexual.
	II - No caso sob exame, a requerida manteve relação íntima de afeto com a suposta vítima, por prazo pouco superior a dois anos, tendo inclusive convivido sob o mesmo teto, de modo que as agressões em tese praticadas por ela, configura, violência doméstica e familiar contra a mulher, que atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
	III - Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1204329, 20180110227387RSE, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: 199/204)

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