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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20190130028959APR - (0002896-44.2019.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1204327

Data de Julgamento:

26/09/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/09/2019 . Pág.: 199/204

Ementa:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO

I - Nos termos do art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

II -A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, observadas suas condições pessoais e sociais desfavoráveis.

IV - Recurso recebido no efeito devolutivo apenas. No mérito, desprovido.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO 
	I - Nos termos do art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.
	II -A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
	III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, observadas suas condições pessoais e sociais desfavoráveis.
	IV - Recurso recebido no efeito devolutivo apenas. No mérito, desprovido.

(Acórdão 1204327, 20190130028959APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: 199/204)

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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO 
	I - Nos termos do art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.
	II -A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
	III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, observadas suas condições pessoais e sociais desfavoráveis.
	IV - Recurso recebido no efeito devolutivo apenas. No mérito, desprovido.

(Acórdão 1204327, 20190130028959APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: 199/204)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).