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Classe do Processo:

07032868320188070020 - (0703286-83.2018.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1199704

Data de Julgamento:

04/09/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEPÓSITO DE CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com o art. 539 do CPC, nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Assim, a consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses do art. 335 do Código Civil. No caso em apreço, embora fundada a pretensão na injusta recusa do credor em receber as chaves do imóvel locado, não restaram evidenciados elementos fático-probatórios que permitissem concluir nesse sentido. Destarte, à luz do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 2. Apelação conhecida e provida em parte.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VEÍCULO AUTOMOTOR.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEPÓSITO DE CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com o art. 539 do CPC, nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Assim, a consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses do art. 335 do Código Civil. No caso em apreço, embora fundada a pretensão na injusta recusa do credor em receber as chaves do imóvel locado, não restaram evidenciados elementos fático-probatórios que permitissem concluir nesse sentido. Destarte, à luz do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 2. Apelação conhecida e provida em parte.  
(Acórdão 1199704, 07032868320188070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)