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Classe do Processo:
07061199720198070001 - (0706119-97.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1199359
Data de Julgamento:
04/09/2019
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator:
CARMELITA BRASIL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 13/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELAÇÕES OFICIAIS DO SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, o que inclui fornecer medicamento, mesmo que não padronizado, desde que provada sua necessidade, por se tratar de direito constitucional à saúde.
Decisão:
CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ESCLEROSE SISTÊMICA, MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG, IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 G/FRASCO, TRATAMENTO URGENTE, OFF LABEL.
Jurisprudência em Temas:
Fornecimento de medicamento não padronizado - dever do Estado - direito subjetivo à saúde
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELAÇÕES OFICIAIS DO SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, o que inclui fornecer medicamento, mesmo que não padronizado, desde que provada sua necessidade, por se tratar de direito constitucional à saúde. (Acórdão 1199359, 07061199720198070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no PJe: 13/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELAÇÕES OFICIAIS DO SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, o que inclui fornecer medicamento, mesmo que não padronizado, desde que provada sua necessidade, por se tratar de direito constitucional à saúde.
(
Acórdão 1199359
, 07061199720198070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no PJe: 13/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELAÇÕES OFICIAIS DO SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, o que inclui fornecer medicamento, mesmo que não padronizado, desde que provada sua necessidade, por se tratar de direito constitucional à saúde. (Acórdão 1199359, 07061199720198070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no PJe: 13/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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