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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180110200792RSE - (0004384-07.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1198904

Data de Julgamento:

22/08/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/09/2019 . Pág.: 239/252

Ementa:

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA E EM ERRO DE EXECUÇÃO CUMULADO COM POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E QUALIFICADORA. ELEMENTOS EXISITENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. O juiz fundamentadamente pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

2. Adecisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não devendo o juiz proceder a exame aprofundado das provas.

3. Inexiste nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, quando verificado que a pronúncia se limitou a apontar as provas que amparam a acusação. 3.1. A simples conclusão de que o réu deve ser pronunciado "pela prática" de determinado crime não conduz a um excesso de linguagem, especialmente porque as partes não poderão fazer referência à pronúncia como argumento de autoridade, conforme descreve o art. 478, I do Código de Processo Penal.

4. Havendo elementos de prova em mais de um depoimento que denotam a autoria e a existência de qualificadora, tais parâmetros devem ser mantidos para que o Conselho de Sentença decida, pois a exclusão de autoria ou qualificadora só se justifica diante de prova robusta, o que não foi verificado no presente caso.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

Recurso conhecido e desprovido.

Jurisprudência em Temas:

O magistrado pode excluir qualificadora que não seja manifestamente improcedente da decisão de pronúncia?

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA E EM ERRO DE EXECUÇÃO CUMULADO COM POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E QUALIFICADORA. ELEMENTOS EXISITENTES. RECURSO DESPROVIDO.
	1. O juiz fundamentadamente pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
	2. Adecisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não devendo o juiz proceder a exame aprofundado das provas.
	3. Inexiste nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, quando verificado que a pronúncia se limitou a apontar as provas que amparam a acusação. 3.1. A simples conclusão de que o réu deve ser pronunciado "pela prática" de determinado crime não conduz a um excesso de linguagem, especialmente porque as partes não poderão fazer referência à pronúncia como argumento de autoridade, conforme descreve o art. 478, I do Código de Processo Penal.
	4. Havendo elementos de prova em mais de um depoimento que denotam a autoria e a existência de qualificadora, tais parâmetros devem ser mantidos para que o Conselho de Sentença decida, pois a exclusão de autoria ou qualificadora só se justifica diante de prova robusta, o que não foi verificado no presente caso.
	5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1198904, 20180110200792RSE, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 10/9/2019. Pág.: 239/252)

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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA E EM ERRO DE EXECUÇÃO CUMULADO COM POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E QUALIFICADORA. ELEMENTOS EXISITENTES. RECURSO DESPROVIDO.
	1. O juiz fundamentadamente pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
	2. Adecisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não devendo o juiz proceder a exame aprofundado das provas.
	3. Inexiste nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, quando verificado que a pronúncia se limitou a apontar as provas que amparam a acusação. 3.1. A simples conclusão de que o réu deve ser pronunciado "pela prática" de determinado crime não conduz a um excesso de linguagem, especialmente porque as partes não poderão fazer referência à pronúncia como argumento de autoridade, conforme descreve o art. 478, I do Código de Processo Penal.
	4. Havendo elementos de prova em mais de um depoimento que denotam a autoria e a existência de qualificadora, tais parâmetros devem ser mantidos para que o Conselho de Sentença decida, pois a exclusão de autoria ou qualificadora só se justifica diante de prova robusta, o que não foi verificado no presente caso.
	5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1198904, 20180110200792RSE, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 10/9/2019. Pág.: 239/252)

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