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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110191950APC - (0004479-54.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1198732

Data de Julgamento:

22/08/2019

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/09/2019 . Pág.: 366/367

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva e exige somente a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o evento danoso.

2. No tocante ao direito à saúde, é dever do Poder Público fornecer atendimento integral para aqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los.

3. A demora de cerca de seis anos para a realização de cirurgia de retirada de tumor na hipófise caracteriza a mora e a consequente responsabilidade objetiva do Estado ante o inadimplemento da obrigação constitucional e do dever social do direito à saúde.

4. A demora excessiva para o tratamento, que resulta na cegueira da paciente, gera danos morais tanto nela quanto em seu marido, pois atingem diretamente seus direitos da personalidade.

5. Para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Admite-se a responsabilização objetiva do Estado em caso de omissão específica?

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
	1. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva e exige somente a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o evento danoso.
	2. No tocante ao direito à saúde, é dever do Poder Público fornecer atendimento integral para aqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los.
	3. A demora de cerca de seis anos para a realização de cirurgia de retirada de tumor na hipófise caracteriza a mora e a consequente responsabilidade objetiva do Estado ante o inadimplemento da obrigação constitucional e do dever social do direito à saúde.
	4. A demora excessiva para o tratamento, que resulta na cegueira da paciente, gera danos morais tanto nela quanto em seu marido, pois atingem diretamente seus direitos da personalidade.
	5. Para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor.
	6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1198732, 20160110191950APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 9/9/2019. Pág.: 366/367)

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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
	1. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva e exige somente a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o evento danoso.
	2. No tocante ao direito à saúde, é dever do Poder Público fornecer atendimento integral para aqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los.
	3. A demora de cerca de seis anos para a realização de cirurgia de retirada de tumor na hipófise caracteriza a mora e a consequente responsabilidade objetiva do Estado ante o inadimplemento da obrigação constitucional e do dever social do direito à saúde.
	4. A demora excessiva para o tratamento, que resulta na cegueira da paciente, gera danos morais tanto nela quanto em seu marido, pois atingem diretamente seus direitos da personalidade.
	5. Para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor.
	6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1198732, 20160110191950APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 9/9/2019. Pág.: 366/367)

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