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Classe do Processo:

07028206520178070007 - (0702820-65.2017.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1198543

Data de Julgamento:

28/08/2019

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, indeferir tal pleito se entender pela sua inconveniência, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. O réu tem o dever de indenizar materialmente os autores pelo tempo que usufruiu do imóvel dado em pagamento de serviço não prestado e sem nada pagar. 3. Para haver a compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, indeferir tal pleito se entender pela sua inconveniência, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. O réu tem o dever de indenizar materialmente os autores pelo tempo que usufruiu do imóvel dado em pagamento de serviço não prestado e sem nada pagar. 3. Para haver a compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.  
(Acórdão 1198543, 07028206520178070007, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 10/9/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)