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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20180910087497APR - (0008541-96.2018.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1197929

Data de Julgamento:

29/08/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Revisor:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/09/2019 . Pág.: 82-100

Ementa:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RES FURTIVA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DA EXPRESSIVIDADE DA LESÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. Não há que se falar em absolvição sumária por atipicidade da conduta em decorrência da incidência do princípio da insignificância sem que se perquira em instrução, o valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente na data do fato, o fato do concurso de agentes e da reincidência (ou não) dos acusados. Sem a valoração destes elementos em sede de instrução probatória, há o risco de não se conferir a necessária relevância penal à conduta, o que poderia servir de incentivo à impunidade, razão por que se afasta a absolvição sumária no caso em epígrafe.

2. Recurso ministerial conhecido e provido.

Decisão:

Conheçodo recurso ministerial edou-lhe provimentoparacassar a sentença absolutóriae determinar o prosseguimento da ação penal perante o Juízo da Primeira Vara Criminal de Samambaia/DF.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RES FURTIVA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DA EXPRESSIVIDADE DA LESÃO.  RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
	1. Não há que se falar em absolvição sumária por atipicidade da conduta em decorrência da incidência do princípio da insignificância sem que se perquira em instrução, o valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente na data do fato, o fato do concurso de agentes e da reincidência (ou não) dos acusados. Sem a valoração destes elementos em sede de instrução probatória, há o risco de não se conferir a necessária relevância penal à conduta, o que poderia servir de incentivo à impunidade, razão por que se afasta a absolvição sumária no caso em epígrafe.
	2. Recurso ministerial conhecido e provido.

(Acórdão 1197929, 20180910087497APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019. Pág.: 82-100)

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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RES FURTIVA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DA EXPRESSIVIDADE DA LESÃO.  RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
	1. Não há que se falar em absolvição sumária por atipicidade da conduta em decorrência da incidência do princípio da insignificância sem que se perquira em instrução, o valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente na data do fato, o fato do concurso de agentes e da reincidência (ou não) dos acusados. Sem a valoração destes elementos em sede de instrução probatória, há o risco de não se conferir a necessária relevância penal à conduta, o que poderia servir de incentivo à impunidade, razão por que se afasta a absolvição sumária no caso em epígrafe.
	2. Recurso ministerial conhecido e provido.

(Acórdão 1197929, 20180910087497APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019. Pág.: 82-100)

Referências:

VALOR DO OBJETO FURTADO: R$ 135SIMBOLOVIRGULATJDFT00 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS).

Inteiro Teor:

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