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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20181210013748APR - (0001346-51.2018.8.07.0012 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1196136

Data de Julgamento:

22/08/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Revisor:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: 124/133

Ementa:

APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. AMEAÇA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.

I - Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, quando demonstrada a ocorrência da grave ameaça contra a vítima, que pode se exteriorizar por palavras, escritos, gestos ou posturas, desde que seja suficiente para intimidá-la, reduzindo a sua capacidade de resistência.

II - Ainda que seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, é incabível na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do STJ. Precedente do STF - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS.

III - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INTIMIDAÇÃO VERBAL.

Jurisprudência em Temas:

Pena aquém do mínimo legal - circunstância atenuante

APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. AMEAÇA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.
	I - Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, quando demonstrada a ocorrência da grave ameaça contra a vítima, que pode se exteriorizar por palavras, escritos, gestos ou posturas, desde que seja suficiente para intimidá-la, reduzindo a sua capacidade de resistência.
	II - Ainda que seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, é incabível na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do STJ. Precedente do STF - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS.
	III - Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1196136, 20181210013748APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019. Pág.: 124/133)

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APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. AMEAÇA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.
	I - Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, quando demonstrada a ocorrência da grave ameaça contra a vítima, que pode se exteriorizar por palavras, escritos, gestos ou posturas, desde que seja suficiente para intimidá-la, reduzindo a sua capacidade de resistência.
	II - Ainda que seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, é incabível na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do STJ. Precedente do STF - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS.
	III - Recurso conhecido e desprovido.

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