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Classe do Processo:
07006792620198070000 - (0700679-26.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1195451
Data de Julgamento:
14/08/2019
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 03/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. STJ 246. Sem prova do pagamento da indenização relativa ao DPVAT, não tem lugar a dedução de que trata o STJ 246.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
É preciso comprovar que a vítima recebeu indenização do DPVAT para que esse valor seja deduzido daquele fixado em juízo?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. STJ 246. Sem prova do pagamento da indenização relativa ao DPVAT, não tem lugar a dedução de que trata o STJ 246. (Acórdão 1195451, 07006792620198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. STJ 246. Sem prova do pagamento da indenização relativa ao DPVAT, não tem lugar a dedução de que trata o STJ 246.
(
Acórdão 1195451
, 07006792620198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. STJ 246. Sem prova do pagamento da indenização relativa ao DPVAT, não tem lugar a dedução de que trata o STJ 246. (Acórdão 1195451, 07006792620198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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