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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180510019190APR - (0001899-22.2018.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1193030

Data de Julgamento:

08/08/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/08/2019 . Pág.: 109 - 123

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA 1ª FASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. A jurisprudência consolidou entendimento de ser um critério razoável para o cálculo da pena-base a modulação em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao crime. Não se cuida de preceito absoluto, mas de parâmetro para a dosimetria da primeira fase da pena.

2. Para fixação do regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o determinado por lei, é necessária a fundamentação do Magistrado por balizas concretas a fim de justificar o recrudescimento do regime.

3. Recurso conhecido e provido parcialmente, para reduzir a pena privativa de liberdade e modificar o regime de cumprimento da pena.

Decisão:

PROVER. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA 1ª FASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
	1. A jurisprudência consolidou entendimento de ser um critério razoável para o cálculo da pena-base a modulação em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao crime. Não se cuida de preceito absoluto, mas de parâmetro para a dosimetria da primeira fase da pena.
	2. Para fixação do regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o determinado por lei, é necessária a fundamentação do Magistrado por balizas concretas a fim de justificar o recrudescimento do regime.
	3. Recurso conhecido e provido parcialmente, para reduzir a pena privativa de liberdade e modificar o regime de cumprimento da pena.

(Acórdão 1193030, 20180510019190APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019. Pág.: 109 - 123)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA 1ª FASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
	1. A jurisprudência consolidou entendimento de ser um critério razoável para o cálculo da pena-base a modulação em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao crime. Não se cuida de preceito absoluto, mas de parâmetro para a dosimetria da primeira fase da pena.
	2. Para fixação do regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o determinado por lei, é necessária a fundamentação do Magistrado por balizas concretas a fim de justificar o recrudescimento do regime.
	3. Recurso conhecido e provido parcialmente, para reduzir a pena privativa de liberdade e modificar o regime de cumprimento da pena.

(Acórdão 1193030, 20180510019190APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019. Pág.: 109 - 123)

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