CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. TUTELA DE INTERESSES METAINDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PARÂMETROS AMBIENTAIS ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA. 1. Hipótese em que o Juízo da Segunda Vara Cível de Sobradinho determinou a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, sob o argumento de que estaria caracterizado o interesse do Distrito Federal na demanda. 1.2 Em seguida, os autos foram submetidos à conclusão ao Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que asseverou tratar-se de questão relacionada à ocupação do solo urbano e ao meio ambiente urbano e cultural, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 1.3 Posteriormente, o Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal afirmou que a discussão refere-se a demanda petitória entre particulares, inexistindo reflexos na seara ambiental ou de interesse público que justifiquem a atração da competência do Juízo especializado. 2. A competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal é funcional, espécie do gênero de competência em razão da matéria, tratando-se de hipótese de atribuição absoluta de limites de atuação das unidades jurisdicionais. 3. A ação de usucapião que se limita à contenda entre particulares não envolve tema afeto a interesses metaindividuais. O tema também não requer juízo de valor a respeito de questão fundiária que ultrapasse os lindes dos interesses estritamente particulares em jogo, ou denota a necessidade de cumprimento de parâmetros ambientais específicos, situações que envolveriam, em tese, a projeção de interesses jurídicos para além da esfera jurídica individual dos envolvidos. 4. Nos termos do art. 3o, inc. III, da Resolução nº 3 de 2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência será das varas Cíveis ou da Fazenda Pública para analisar ações petitórias entre particulares ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Cível de Sobradinho.   

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. TUTELA DE INTERESSES METAINDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PARÂMETROS AMBIENTAIS ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA. 1. Hipótese em que o Juízo da Segunda Vara Cível de Sobradinho determinou a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, sob o argumento de que estaria caracterizado o interesse do Distrito Federal na demanda. 1.2 Em seguida, os autos foram submetidos à conclusão ao Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que asseverou tratar-se de questão relacionada à ocupação do solo urbano e ao meio ambiente urbano e cultural, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 1.3 Posteriormente, o Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal afirmou que a discussão refere-se a demanda petitória entre particulares, inexistindo reflexos na seara ambiental ou de interesse público que justifiquem a atração da competência do Juízo especializado. 2. A competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal é funcional, espécie do gênero de competência em razão da matéria, tratando-se de hipótese de atribuição absoluta de limites de atuação das unidades jurisdicionais. 3. A ação de usucapião que se limita à contenda entre particulares não envolve tema afeto a interesses metaindividuais. O tema também não requer juízo de valor a respeito de questão fundiária que ultrapasse os lindes dos interesses estritamente particulares em jogo, ou denota a necessidade de cumprimento de parâmetros ambientais específicos, situações que envolveriam, em tese, a projeção de interesses jurídicos para além da esfera jurídica individual dos envolvidos. 4. Nos termos do art. 3o, inc. III, da Resolução nº 3 de 2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência será das varas Cíveis ou da Fazenda Pública para analisar ações petitórias entre particulares ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Cível de Sobradinho.   
(Acórdão 1192763, 07039382920198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)