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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20190910020944APR - (0002061-68.2019.8.07.0009 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1192588

Data de Julgamento:

08/08/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/08/2019 . Pág.: 130/136

Ementa:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MAJORANTE DO USO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. GRADAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é comprovada pelas palavras firmes e seguras das testemunhas, bem como pela confissão do representado.

2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal.

3. Mesmo que o representado seja primário e tenha confessado o ato infracional, diante das demais condições pessoais do adolescente, é cabível a imposição de semiliberdade, quando praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, afastando a tese da gradação de medidas socioeducativas.

4. Recurso desprovido.

Decisão:

Conhecido. Negou-se Provimento ao Recurso. Unânime

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LEI Nº 12.010/09, EFEITO DEVOLUTIVO, EFEITO SUSPENSIVO, PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MAJORANTE DO USO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. GRADAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SENTENÇA MANTIDA.
	
		1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é comprovada pelas palavras firmes e seguras das testemunhas, bem como pela confissão do representado.
	
		2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal.
	
		3. Mesmo que o representado seja primário e tenha confessado o ato infracional, diante das demais condições pessoais do adolescente, é cabível a imposição de semiliberdade, quando praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, afastando a tese da gradação de medidas socioeducativas.
	
		4. Recurso desprovido.

(Acórdão 1192588, 20190910020944APR, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019. Pág.: 130/136)

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MAJORANTE DO USO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. GRADAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SENTENÇA MANTIDA.
	
		1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é comprovada pelas palavras firmes e seguras das testemunhas, bem como pela confissão do representado.
	
		2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal.
	
		3. Mesmo que o representado seja primário e tenha confessado o ato infracional, diante das demais condições pessoais do adolescente, é cabível a imposição de semiliberdade, quando praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, afastando a tese da gradação de medidas socioeducativas.
	
		4. Recurso desprovido.

(Acórdão 1192588, 20190910020944APR, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019. Pág.: 130/136)

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