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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110742905APC - (0021943-79.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1189821

Data de Julgamento:

10/07/2019

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/08/2019 . Pág.: 292/294

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEVIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DO HABITE-SE. DESCUMPRIMENTO CONTATUAL. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS

1. Reconhecida a prescrição decenal para o caso de reparação civil decorrente de relação contratual.

2. Ainda que se trate de relação jurídica regida pelo CDC, é incabível a inversão do ônus da prova, quando o consumidor pode produzi-la sem maiores dificuldades.

3. Não verificada a culpa exclusiva da ré pelo descumprimento contratual, é indevida a indenização por danos materiais pleiteada.

4. Não demonstrado que o inadimplemento contratual extrapolou o mero aborrecimento e que o autor tenha sido atingido em seus direitos da personalidade, não está caracterizado o dano moral.

5. Afastada a prescrição, deu-se parcial provimento ao apelo.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEVIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DO HABITE-SE. DESCUMPRIMENTO CONTATUAL. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS
	1. Reconhecida a prescrição decenal para o caso de reparação civil decorrente de relação contratual.
	2. Ainda que se trate de relação jurídica regida pelo CDC, é incabível a inversão do ônus da prova, quando o consumidor pode produzi-la sem maiores dificuldades.
	3. Não verificada a culpa exclusiva da ré pelo descumprimento contratual, é indevida a indenização por danos materiais pleiteada.
	4. Não demonstrado que o inadimplemento contratual extrapolou o mero aborrecimento e que o autor tenha sido atingido em seus direitos da personalidade, não está caracterizado o dano moral.
	5. Afastada a prescrição, deu-se parcial provimento ao apelo.

(Acórdão 1189821, 20150110742905APC, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 2/8/2019. Pág.: 292/294)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEVIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DO HABITE-SE. DESCUMPRIMENTO CONTATUAL. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS
	1. Reconhecida a prescrição decenal para o caso de reparação civil decorrente de relação contratual.
	2. Ainda que se trate de relação jurídica regida pelo CDC, é incabível a inversão do ônus da prova, quando o consumidor pode produzi-la sem maiores dificuldades.
	3. Não verificada a culpa exclusiva da ré pelo descumprimento contratual, é indevida a indenização por danos materiais pleiteada.
	4. Não demonstrado que o inadimplemento contratual extrapolou o mero aborrecimento e que o autor tenha sido atingido em seus direitos da personalidade, não está caracterizado o dano moral.
	5. Afastada a prescrição, deu-se parcial provimento ao apelo.

(Acórdão 1189821, 20150110742905APC, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 2/8/2019. Pág.: 292/294)

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