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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07038006220198070000 - (0703800-62.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1185143

Data de Julgamento:

03/07/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O agravante teve ciência inequívoca da primeira decisão e dela não recorreu, preferindo ingressar com pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe o prazo recursal. II - Quando disponibilizada a segunda decisão impugnada - a que indeferiu o requerimento de reconsideração -, ainda restavam 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, o que, segundo o recorrente, não pode ser efetivado, porque na publicação não constou seu nome nem o de seu patrono, e que somente teve ciência do indeferimento quando teve ?vista? dos autos. Todavia, a restituição do prazo que ainda restava para recorrer em razão de irregularidade na publicação da segunda decisão agravada deveria ter sido requerida ao juízo da causa quando o recorrente, na segunda oportunidade, compareceu espontaneamente aos autos, o que não foi efetivado. Nesse contexto, a análise da questão em sede recursal resultaria em inegável supressão de instância. III - Em razão de sua intempestividade, o agravo é manifestamente inadmissível. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O agravante teve ciência inequívoca da primeira decisão e dela não recorreu, preferindo ingressar com pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe o prazo recursal. II - Quando disponibilizada a segunda decisão impugnada - a que indeferiu o requerimento de reconsideração -, ainda restavam 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, o que, segundo o recorrente, não pode ser efetivado, porque na publicação não constou seu nome nem o de seu patrono, e que somente teve ciência do indeferimento quando teve 'vista' dos autos. Todavia, a restituição do prazo que ainda restava para recorrer em razão de irregularidade na publicação da segunda decisão agravada deveria ter sido requerida ao juízo da causa quando o recorrente, na segunda oportunidade, compareceu espontaneamente aos autos, o que não foi efetivado. Nesse contexto, a análise da questão em sede recursal resultaria em inegável supressão de instância. III - Em razão de sua intempestividade, o agravo é manifestamente inadmissível. IV - Negou-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1185143, 07038006220198070000, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 17/7/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O agravante teve ciência inequívoca da primeira decisão e dela não recorreu, preferindo ingressar com pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe o prazo recursal. II - Quando disponibilizada a segunda decisão impugnada - a que indeferiu o requerimento de reconsideração -, ainda restavam 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, o que, segundo o recorrente, não pode ser efetivado, porque na publicação não constou seu nome nem o de seu patrono, e que somente teve ciência do indeferimento quando teve 'vista' dos autos. Todavia, a restituição do prazo que ainda restava para recorrer em razão de irregularidade na publicação da segunda decisão agravada deveria ter sido requerida ao juízo da causa quando o recorrente, na segunda oportunidade, compareceu espontaneamente aos autos, o que não foi efetivado. Nesse contexto, a análise da questão em sede recursal resultaria em inegável supressão de instância. III - Em razão de sua intempestividade, o agravo é manifestamente inadmissível. IV - Negou-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1185143, 07038006220198070000, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 17/7/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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