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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180710017366APR - (0001635-96.2018.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1184200

Data de Julgamento:

04/07/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Revisor:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/07/2019 . Pág.: 92/101

Ementa:

APELAÇÃOCRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. VALOR DO BEM. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E BEM DE PEQUENO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há que falar na aplicação do princípio da insignificância quando a conduta do agente extrapola aquela exigida para o tipo penal. Na hipótese, além do valor do bem subtraído não ser insignificante, dado que superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, a reiteração delitiva por parte do apelante, que ostenta outra condenação definitiva, também afasta a tese de atipicidade material da conduta.

2. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma do bemsubtraído, deve-se conceder o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal.

3. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

4. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

Recurso parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃOCRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. VALOR DO BEM. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E BEM DE PEQUENO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. Não há que falar na aplicação do princípio da insignificância quando a conduta do agente extrapola aquela exigida para o tipo penal. Na hipótese, além do valor do bem subtraído não ser insignificante, dado que superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, a reiteração delitiva por parte do apelante, que ostenta outra condenação definitiva, também afasta a tese de atipicidade material da conduta.
	2. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma do bemsubtraído, deve-se conceder o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal.
	3. Incabível a  substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal.
	4. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1184200, 20180710017366APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 12/7/2019. Pág.: 92/101)

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APELAÇÃOCRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. VALOR DO BEM. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E BEM DE PEQUENO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. Não há que falar na aplicação do princípio da insignificância quando a conduta do agente extrapola aquela exigida para o tipo penal. Na hipótese, além do valor do bem subtraído não ser insignificante, dado que superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, a reiteração delitiva por parte do apelante, que ostenta outra condenação definitiva, também afasta a tese de atipicidade material da conduta.
	2. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma do bemsubtraído, deve-se conceder o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal.
	3. Incabível a  substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal.
	4. Recurso parcialmente provido.

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