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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20170020218087IDR - (0022666-33.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1182689

Data de Julgamento:

24/06/2019

Órgão Julgador:

Câmara de Uniformização

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/07/2019 . Pág.: 421-422

Ementa:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - ADEMI/DF. ADMISSÃO NO FEITO. AMICUS CURIAE. INTEGRAÇÃO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISTRITO FEDERAL. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. NATUREZA DIFUSA DO DIREITO. COLETIVIDADE. CARÁTER PERMANENTE. TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE REFUTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS.

1. Acolhem-se os embargos declaratórios, se constatada omissão no relatório constante no acórdão embargado de admissão da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal - ADEMI/DF, na qualidade de 'amicus curiae'

2. O v. acórdão não é omisso quanto à alegação do requerente acerca da natureza jurídica difusa do direito ofendido, bem como eventual caráter contínuo e permanente, mas debate exaustivamente sobre as teses ventiladas, fixando tese defendida por maioria do colegiado.

3. Para que os interesses públicos secundários sejam legítimos, faz-se necessário que se atenda também o interesse público primário, funcionando como uma condição sine quo non.

4. Dar provimento ao embargos da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF e negar provimento aos embargos declaratórios do Ente Público.

Decisão:

Conhecidos. Providos. Unânime

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - ADEMI/DF. ADMISSÃO NO FEITO. AMICUS CURIAE. INTEGRAÇÃO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISTRITO FEDERAL. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. NATUREZA DIFUSA DO DIREITO. COLETIVIDADE. CARÁTER PERMANENTE. TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE REFUTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS.
	1. Acolhem-se os embargos declaratórios, se constatada omissão no relatório constante no acórdão embargado de admissão da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal - ADEMI/DF, na qualidade de 'amicus curiae'
	2. O v. acórdão não é omisso quanto à alegação do requerente acerca da natureza jurídica difusa do direito ofendido, bem como eventual caráter contínuo e permanente, mas debate exaustivamente sobre as teses ventiladas, fixando tese defendida por maioria do colegiado.
	3. Para que os interesses públicos secundários sejam legítimos, faz-se necessário que se atenda também o interesse público primário, funcionando como uma condição sine quo non.
	4. Dar provimento ao embargos da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF e negar provimento aos embargos declaratórios do Ente Público.

(Acórdão 1182689, 20170020218087IDR, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  Câmara de Uniformização, data de julgamento: 24/6/2019, publicado no DJE: 3/7/2019. Pág.: 421-422)

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - ADEMI/DF. ADMISSÃO NO FEITO. AMICUS CURIAE. INTEGRAÇÃO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISTRITO FEDERAL. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. NATUREZA DIFUSA DO DIREITO. COLETIVIDADE. CARÁTER PERMANENTE. TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE REFUTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS.
	1. Acolhem-se os embargos declaratórios, se constatada omissão no relatório constante no acórdão embargado de admissão da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal - ADEMI/DF, na qualidade de 'amicus curiae'
	2. O v. acórdão não é omisso quanto à alegação do requerente acerca da natureza jurídica difusa do direito ofendido, bem como eventual caráter contínuo e permanente, mas debate exaustivamente sobre as teses ventiladas, fixando tese defendida por maioria do colegiado.
	3. Para que os interesses públicos secundários sejam legítimos, faz-se necessário que se atenda também o interesse público primário, funcionando como uma condição sine quo non.
	4. Dar provimento ao embargos da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF e negar provimento aos embargos declaratórios do Ente Público.

(Acórdão 1182689, 20170020218087IDR, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  Câmara de Uniformização, data de julgamento: 24/6/2019, publicado no DJE: 3/7/2019. Pág.: 421-422)

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