SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07323466120188070001 - (0732346-61.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1177996

Data de Julgamento:

05/06/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA POSTERIOR REPARADORA. MAMOPLASTIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em contrato de plano de saúde com entidades diferenciadas daquelas de autogestão, a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor (Súmula 608 - STJ). 2. É ilegal a recusa da seguradora de plano de saúde em autorizar a retirada de pele após a cirurgia bariátrica, se o beneficiário comprova, por laudo médico, a necessidade do procedimento. 3. O inadimplemento contratual, configurado pela recusa da seguradora em custear cirurgia de retirada de pele pós redução de estômago, por si só, não configura ato ilícito de ordem moral a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização. 4. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA POSTERIOR REPARADORA. MAMOPLASTIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em contrato de plano de saúde com entidades diferenciadas daquelas de autogestão, a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor (Súmula 608 - STJ). 2. É ilegal a recusa da seguradora de plano de saúde em autorizar a retirada de pele após a cirurgia bariátrica, se o beneficiário comprova, por laudo médico, a necessidade do procedimento. 3. O inadimplemento contratual, configurado pela recusa da seguradora em custear cirurgia de retirada de pele pós redução de estômago, por si só, não configura ato ilícito de ordem moral a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização. 4. Recurso parcialmente provido.    
(Acórdão 1177996, 07323466120188070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 21/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)