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Classe do Processo:

07065938520178070018 - (0706593-85.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1172226

Data de Julgamento:

15/05/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 24/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 23, LEI 8.429/92. TERMO INICIAL DO PRAZO. LEI 8.666/93. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA. CONSAGRAÇÃO PELA OPINIÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão decorrente de atos de improbidade está descrito no art. 23 da Lei 8.429/92, não sendo, necessariamente, a data da realização do ato apontado como ímprobo. A fim de que se caracterize o ato de improbidade administrativa consubstanciado na dispensa indevida de licitação, deve restar demonstrado nos autos que os agentes públicos atuaram com dolo ou culpa, o que não se verifica quando o processo administrativo instaurado para a contratação por inexigibilidade de licitação for instruído com documentos suficientes à demonstração da regularidade da dispensa. Existindo elementos que demonstrem a popularidade do artista contratado por inexigibilidade de licitação, impõe-se ao autor da ação civil púbica comprovar o não preenchimento do requisito de consagração do artista pela opinião pública ou pela crítica especializada. A presunção de prejuízo ao erário no caso de dispensa indevida de licitação não é absoluta, devendo ser ele demonstrado, em especial para fins de condenação dos réus ao respectivo ressarcimento.

Decisão:

PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELOS RÉUS REJEITADA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS SEUS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE, ARTISTAS, BANDA.

Jurisprudência em Temas:

Improbidade administrativa

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 23, LEI 8.429/92. TERMO INICIAL DO PRAZO. LEI 8.666/93. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA. CONSAGRAÇÃO PELA OPINIÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão decorrente de atos de improbidade está descrito no art. 23 da Lei 8.429/92, não sendo, necessariamente, a data da realização do ato apontado como ímprobo. A fim de que se caracterize o ato de improbidade administrativa consubstanciado na dispensa indevida de licitação, deve restar demonstrado nos autos que os agentes públicos atuaram com dolo ou culpa, o que não se verifica quando o processo administrativo instaurado para a contratação por inexigibilidade de licitação for instruído com documentos suficientes à demonstração da regularidade da dispensa. Existindo elementos que demonstrem a popularidade do artista contratado por inexigibilidade de licitação, impõe-se ao autor da ação civil púbica comprovar o não preenchimento do requisito de consagração do artista pela opinião pública ou pela crítica especializada. A presunção de prejuízo ao erário no caso de dispensa indevida de licitação não é absoluta, devendo ser ele demonstrado, em especial para fins de condenação dos réus ao respectivo ressarcimento.
(Acórdão 1172226, 07065938520178070018, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 24/5/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)