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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170310145285APR - (0014185-72.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1172018

Data de Julgamento:

09/05/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/05/2019 . Pág.: 1352/1358

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONFIRMADOS POR PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO DO POLICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, para configurar o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é dispensável a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo ser apurado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido.

2. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime do art. 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria pelas provas documentais e orais colhidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

3. O depoimento do agente policial é dotado de presunção de veracidade, tendo em vista ter sido emanado de agente público no exercício de suas funções, podendo, assim, embasar a condenação.

4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

O depoimento de agente de polícia goza de presunção de veracidade e de presunção de legitimidade?

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONFIRMADOS POR PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO DO POLICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
	 
	1. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, para configurar o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é dispensável a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo ser apurado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido.
	 2.  Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime do art. 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria pelas provas documentais e orais colhidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
	3. O depoimento do agente policial é dotado de presunção de veracidade, tendo em vista ter sido emanado de agente público no exercício de suas funções, podendo, assim, embasar a condenação.
	4. Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1172018, 20170310145285APR, Relator: CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: 1352/1358)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONFIRMADOS POR PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO DO POLICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
	 
	1. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, para configurar o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é dispensável a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo ser apurado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido.
	 2.  Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime do art. 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria pelas provas documentais e orais colhidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
	3. O depoimento do agente policial é dotado de presunção de veracidade, tendo em vista ter sido emanado de agente público no exercício de suas funções, podendo, assim, embasar a condenação.
	4. Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1172018, 20170310145285APR, Relator: CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: 1352/1358)

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