PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. BUSCA EM DOMICÍLIO. LEGALIDADE. REPETIÇÃODA PROVA ORAL. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE E VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42, LEI 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE E REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. PROVAS INSUFICIENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O estado de flagrância permite o ingresso de policiais na residência do agente, sem mandado judicial de buscae apreensão, especialmente quando autorizados expressamente pelos moradores, e as circunstâncias da abordagem e a emergência da situação revelam elementos objetivos e concretos que confirmam as declarações de populares de que o acusado ocultava entorpecentes em sua casa para comercialização ilegal.

2. Não há falar em nulidade o processo quando, apesar de ter se perdido parcela mínima da gravação de voz de um dos depoimentos captados em áudio durante a audiência de instrução, a produção dessa prova oral foi repetida para evitar malefício às partes, havendo o órgão acusatório e o advogado do acusado acompanhado a produção desse testemunho refeito.

3. Não vinga o pleito absolutório, se a materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas pela prova pericial, corroborada em juízo pelos harmônicos e coerentestestemunhos policiais, que gozam de presunção de veracidade e se mostramidôneos para embasar a condenação.

4. Não vinga o pleito de absolvição por falta de provas ou o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo próprio, se o réu foi abordado em local conhecido pela narcotraficância, logo após ter dispensado em via pública duas frações de crack e quatro latas de merla, e em sua residência foram apreendidas mais quatro porções de cocaína, divididas em porções prontas para difusão ilícita, a evidenciar que expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes se destinavam à difusão ilícita.

5. A natureza e a quantidade da substância traficada (crack e cocaína) são aptas a desabonar a circunstância especial prevista no artigo 42, Lei n. 11.343/06.

6. Constatado excesso na fixação da pena-base, ou na segunda fase da dosimetria frente à reincidência do agente, impõe-se a redução para patamar adequado, razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito.

7. É de se afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei Antidrogas, se não há provas de que a traficância envolveu ou visou atingir adolescente.

8. A reincidência do agente e a dedicação às atividades criminosas impedem a redução da pena mediante aplicação da figura do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, 4º, da Lei Antitráfico.

9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. BUSCA EM DOMICÍLIO. LEGALIDADE. REPETIÇÃODA PROVA ORAL. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE E VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42, LEI 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE E REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. PROVAS INSUFICIENTES. PARCIAL PROVIMENTO.
1. O estado de flagrância permite o ingresso de policiais na residência do agente, sem mandado judicial de buscae apreensão, especialmente quando autorizados expressamente pelos moradores, e as circunstâncias da abordagem e a emergência da situação revelam elementos objetivos e concretos que confirmam as declarações de populares de que o acusado ocultava entorpecentes em sua casa para comercialização ilegal.
2. Não há falar em nulidade o processo quando, apesar de ter se perdido parcela mínima da gravação de voz de um dos depoimentos captados em áudio durante a audiência de instrução, a produção dessa prova oral foi repetida para evitar malefício às partes, havendo o órgão acusatório e o advogado do acusado acompanhado a produção desse testemunho refeito.
3. Não vinga o pleito absolutório, se a materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas pela prova pericial, corroborada em juízo pelos harmônicos e coerentestestemunhos policiais, que gozam de presunção de veracidade e se mostramidôneos para embasar a condenação.
4. Não vinga o pleito de absolvição por falta de provas ou o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo próprio, se o réu foi abordado em local conhecido pela narcotraficância, logo após ter dispensado em via pública duas frações de crack e quatro latas de merla, e em sua residência foram apreendidas mais quatro porções de cocaína, divididas em porções prontas para difusão ilícita, a evidenciar que expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes se destinavam à difusão ilícita.
5. A natureza e a quantidade da substância traficada (crack e cocaína) são aptas a desabonar a circunstância especial prevista no artigo 42, Lei n. 11.343/06.
6. Constatado excesso na fixação da pena-base, ou na segunda fase da dosimetria frente à reincidência do agente, impõe-se a redução para patamar adequado, razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito.
7. É de se afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei Antidrogas, se não há provas de que a traficância envolveu ou visou atingir adolescente.
8. A reincidência do agente e a dedicação às atividades criminosas impedem a redução da pena mediante aplicação da figura do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, 4º, da Lei Antitráfico.
9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

(Acórdão 1169962, 20170110003304APR, Relator: JESUINO RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJE: 15/5/2019. Pág.: 3137/3149)