SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07035347520198070000 - (0703534-75.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1168974

Data de Julgamento:

08/05/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PATAMAR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em controvérsia submetida ao regime de recursos repetitivos, é possível a fixação de multa diária como forma de compelir a Administração Pública a cumprir obrigação de fazer, sobretudo quanto atinente ao fornecimento de tratamento de saúde. 2 - Uma vez demonstradas, de um lado, a inércia do ente público e, de outro, a situação crítica de saúde da parte, resta inarredável concluir que não só a imposição de multa diária é devida, como também o patamar arbitrado revela-se alinhado às máximas orientadoras da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente frente às especificidades da situação concreta subjacente. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  POSSIBILIDADE.  PATAMAR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA.  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em controvérsia submetida ao regime de recursos repetitivos, é possível a fixação de multa diária como forma de compelir a Administração Pública a cumprir obrigação de fazer, sobretudo quanto atinente ao fornecimento de tratamento de saúde. 2 - Uma vez demonstradas, de um lado, a inércia do ente público e, de outro, a situação crítica de saúde da parte, resta inarredável concluir que não só a imposição de multa diária é devida, como também o patamar arbitrado revela-se alinhado às máximas orientadoras da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente frente às especificidades da situação concreta subjacente. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Agravo  de  Instrumento  desprovido.
(Acórdão 1168974, 07035347520198070000, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 13/5/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  POSSIBILIDADE.  PATAMAR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA.  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em controvérsia submetida ao regime de recursos repetitivos, é possível a fixação de multa diária como forma de compelir a Administração Pública a cumprir obrigação de fazer, sobretudo quanto atinente ao fornecimento de tratamento de saúde. 2 - Uma vez demonstradas, de um lado, a inércia do ente público e, de outro, a situação crítica de saúde da parte, resta inarredável concluir que não só a imposição de multa diária é devida, como também o patamar arbitrado revela-se alinhado às máximas orientadoras da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente frente às especificidades da situação concreta subjacente. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Agravo  de  Instrumento  desprovido.
(Acórdão 1168974, 07035347520198070000, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 13/5/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE