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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160111162145APC - (0015900-47.2016.8.07.0016 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1168844

Data de Julgamento:

24/04/2019

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/05/2019 . Pág.: 296/305

Ementa:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE TRANSITÓRIA. PENSIONAMENTO POR TEMPO RAZOÁVEL. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR MANTIDA.

I. O encargo alimentício, além de pressupor a real incapacidade de subsistência do alimentando, assume certa excepcionalidade no contexto da dissolução do casamento, tendo em vista que o divórcio acarreta a extinção do dever de mútua assistência, nos termos dos artigos 1.566, inciso III, do Código Civil.

II. Ainda que haja alguma divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a persistência da obrigação alimentícia após o fim do casamento, há consenso quanto ao fato de que entre ex-cônjuges os alimentos são excepcionais e pressupõem incapacidade, permanente ou circunstancial, daquele que invoca a necessidade de recebê-los.

III. No caso de ex-mulher jovem, que goza de boa saúde e capacidade laborativa, devem ser assegurados alimentos transitórios na medida indispensável à sua reinserção no mercado de trabalho.

IV. Deve ser mantida a exoneração na hipótese em que os alimentos são prestados há mais de 4 anos e a ex-mulher não comprova a necessidade da sua manutenção.

V. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Alimentos - ex-cônjuge/companheiro - caráter excepcional e transitório - solidariedade familiar e dever de assistência

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE TRANSITÓRIA. PENSIONAMENTO POR TEMPO RAZOÁVEL. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR MANTIDA.
	I. O encargo alimentício, além de pressupor a real incapacidade de subsistência do alimentando, assume certa excepcionalidade no contexto da dissolução do casamento, tendo em vista que o divórcio acarreta a extinção do dever de mútua assistência, nos termos dos artigos 1.566, inciso III, do Código Civil.
	II. Ainda que haja alguma divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a persistência da obrigação alimentícia após o fim do casamento, há consenso quanto ao fato de que entre ex-cônjuges os alimentos são excepcionais e pressupõem incapacidade, permanente ou circunstancial, daquele que invoca a necessidade de recebê-los.
	III. No caso de ex-mulher jovem, que goza de boa saúde e capacidade laborativa, devem ser assegurados alimentos transitórios na medida indispensável à sua reinserção no mercado de trabalho.
	IV. Deve ser mantida a exoneração na hipótese em que os alimentos são prestados há mais de 4 anos e a ex-mulher não comprova a necessidade da sua manutenção.
	V. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1168844, 20160111162145APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJE: 13/5/2019. Pág.: 296/305)

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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE TRANSITÓRIA. PENSIONAMENTO POR TEMPO RAZOÁVEL. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR MANTIDA.
	I. O encargo alimentício, além de pressupor a real incapacidade de subsistência do alimentando, assume certa excepcionalidade no contexto da dissolução do casamento, tendo em vista que o divórcio acarreta a extinção do dever de mútua assistência, nos termos dos artigos 1.566, inciso III, do Código Civil.
	II. Ainda que haja alguma divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a persistência da obrigação alimentícia após o fim do casamento, há consenso quanto ao fato de que entre ex-cônjuges os alimentos são excepcionais e pressupõem incapacidade, permanente ou circunstancial, daquele que invoca a necessidade de recebê-los.
	III. No caso de ex-mulher jovem, que goza de boa saúde e capacidade laborativa, devem ser assegurados alimentos transitórios na medida indispensável à sua reinserção no mercado de trabalho.
	IV. Deve ser mantida a exoneração na hipótese em que os alimentos são prestados há mais de 4 anos e a ex-mulher não comprova a necessidade da sua manutenção.
	V. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1168844, 20160111162145APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJE: 13/5/2019. Pág.: 296/305)

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