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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180910063025APR - (0006153-26.2018.8.07.0009 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1168648

Data de Julgamento:

02/05/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/05/2019 . Pág.: 562/574

Ementa:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR POR FALTA DE OITIVA DO MENOR. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA.

1 Representação do Ministério Público contra menor acusado de ato infracional análogo ao tipo do artigo 33, da Lei 11.343/2006, rejeitada sob o argumento de ofensa ao devido processo legal, porque não ter ocorrido a oitiva informal do representado.

2 A prévia oitiva do menor infrator não constitui condição de procedibilidade para o proessamento da representação: trata-se simplesmente de um procedimento que pode ajudar o representante do Ministério Público a avaliar o meio mais adequado à ressocialização do menor, que pode ser: (1) promover o arquivamento dos autos; (2) conceder remissão; (3) ou representar à autoridade judiciária. Havendo elementos empíricos configurando a justa causa para a representação, é dispensável a oitiva informal do menor.

3 Apelação provida.

Decisão:

PROVER. UNÂNIME

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR POR FALTA DE OITIVA DO MENOR. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA.
	1 Representação do Ministério Público contra menor acusado de ato infracional análogo ao tipo do artigo 33, da Lei 11.343/2006, rejeitada sob o argumento de ofensa ao devido processo legal, porque não ter ocorrido a oitiva informal do representado.
	2 A prévia oitiva do menor infrator não constitui condição de procedibilidade para o proessamento da representação: trata-se simplesmente de um procedimento que pode ajudar o representante do Ministério Público a avaliar o meio mais adequado à ressocialização do menor, que pode ser: (1) promover o arquivamento dos autos; (2) conceder remissão; (3) ou representar à autoridade judiciária. Havendo elementos empíricos configurando a justa causa para a representação, é dispensável a oitiva informal do menor.
	3  Apelação provida.

(Acórdão 1168648, 20180910063025APR, Relator: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJE: 10/5/2019. Pág.: 562/574)

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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR POR FALTA DE OITIVA DO MENOR. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA.
	1 Representação do Ministério Público contra menor acusado de ato infracional análogo ao tipo do artigo 33, da Lei 11.343/2006, rejeitada sob o argumento de ofensa ao devido processo legal, porque não ter ocorrido a oitiva informal do representado.
	2 A prévia oitiva do menor infrator não constitui condição de procedibilidade para o proessamento da representação: trata-se simplesmente de um procedimento que pode ajudar o representante do Ministério Público a avaliar o meio mais adequado à ressocialização do menor, que pode ser: (1) promover o arquivamento dos autos; (2) conceder remissão; (3) ou representar à autoridade judiciária. Havendo elementos empíricos configurando a justa causa para a representação, é dispensável a oitiva informal do menor.
	3  Apelação provida.

(Acórdão 1168648, 20180910063025APR, Relator: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJE: 10/5/2019. Pág.: 562/574)

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