APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SEGURADOS SEM VÍNCULO COM A ESTIPULANTE POR RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU ESTATUTÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA QUANTO À SEGURADORA. CABIMENTO COM RELAÇÃO AO ESTIPULANTE E À CORRETORA DE SEGUROS. A legitimidade das partes deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, em abstrato, levando em consideração as alegações do autor na petição inicial. Imputada à seguradora a responsabilidade pela manutenção do  plano de saúde e pelos prejuízos resultantes da recusa de cobertura ao atendimento médico-hospitalar emergencial, não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva. À míngua de vínculo com a pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, nos termos do artigo 5º, da Resolução Normativa nº 195, da ANS, a pretensão de permanência dos autores no plano de saúde coletivo empresarial não se mostra possível, considerando-se, ainda, que não há como obrigar a seguradora a fornecer plano de saúde individual exclusivamente para os autores, porque ela não comercializa esse produto. A responsabilização pelos danos morais e materiais comprovados subsiste quanto à estipulante e à corretora de seguros, notadamente porque a corretora continuou a receber as mensalidades do plano de saúde paga pelos consumidores, embora soubesse do cancelamento do plano de saúde coletivo pela seguradora, bem como pelo fato de que a estipulante admitiu a inclusão de beneficiários que não se enquadravam nas condições previstas no artigo 5º, § 1º, da Resolução Normativa 195, da ANS, por falta de vínculo com a pessoa jurídica contratante por relação empregatícia ou estatutária.  

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SEGURADOS SEM VÍNCULO COM A ESTIPULANTE POR RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU ESTATUTÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA QUANTO À SEGURADORA. CABIMENTO COM RELAÇÃO AO ESTIPULANTE E À CORRETORA DE SEGUROS. A legitimidade das partes deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, em abstrato, levando em consideração as alegações do autor na petição inicial. Imputada à seguradora a responsabilidade pela manutenção do  plano de saúde e pelos prejuízos resultantes da recusa de cobertura ao atendimento médico-hospitalar emergencial, não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva. À míngua de vínculo com a pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, nos termos do artigo 5º, da Resolução Normativa nº 195, da ANS, a pretensão de permanência dos autores no plano de saúde coletivo empresarial não se mostra possível, considerando-se, ainda, que não há como obrigar a seguradora a fornecer plano de saúde individual exclusivamente para os autores, porque ela não comercializa esse produto. A responsabilização pelos danos morais e materiais comprovados subsiste quanto à estipulante e à corretora de seguros, notadamente porque a corretora continuou a receber as mensalidades do plano de saúde paga pelos consumidores, embora soubesse do cancelamento do plano de saúde coletivo pela seguradora, bem como pelo fato de que a estipulante admitiu a inclusão de beneficiários que não se enquadravam nas condições previstas no artigo 5º, § 1º, da Resolução Normativa 195, da ANS, por falta de vínculo com a pessoa jurídica contratante por relação empregatícia ou estatutária.  
(Acórdão 1163413, 07097795220178070007, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 9/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)