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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160310217393APR - (0021189-97.2016.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1161481

Data de Julgamento:

28/03/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Revisor:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/04/2019 . Pág.: 191/195

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada.

2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio triplamente qualificado com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

3. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se existe circunstância judicial desfavorável.

4. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença de uma agravante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável.

5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da acusação. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

Decisão:

Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da acusação. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

Jurisprudência em Temas:

Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - discricionariedade judicial vinculada
Circunstâncias judiciais

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
	1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada.
	2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio triplamente qualificado com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
	3. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se existe circunstância judicial desfavorável.
	4. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença de uma agravante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável.
	5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da acusação. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

(Acórdão 1161481, 20160310217393APR, Relator: JESUINO  RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019. Pág.: 191/195)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
	1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada.
	2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio triplamente qualificado com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
	3. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se existe circunstância judicial desfavorável.
	4. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença de uma agravante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável.
	5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da acusação. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

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