CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PÓS BARIÁTRICA. ROL DA ANS. CUSTEIO. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a ré a cumprir a obrigação, consistente em autorizar o procedimento de Correção de Lipodistrofia Braquial nos membros inferiores e superiores e correção de lipodistrofia crural (bilateral) - pós bariátrica, cobrindo todas as despesas necessárias à efetivação de todo o procedimento cirúrgico. 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 3. É abusiva e não possui amparo legal a cláusula contratual que, de forma genérica, exclui da cobertura do plano de saúde procedimentos não previstos no rol básico da ANS para doença coberta pelo contrato. 4. É permitido ao plano de saúde o estabelecimento das doenças que terão cobertura, mas não o tipo de exame e tratamento adequado para a cura de cada uma delas, prerrogativa que é conferida, por lei, ao profissional médico, sob pena de se restringir direitos inerentes à própria natureza do contrato, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde do beneficiário, violando, assim, princípio da dignidade humana. Precedentes do e. TJDFT. 5. A cirurgia plástica reparadora em decorrência de consequências da cirurgia bariátrica a que submetido o paciente deve ser entendida, pelo plano de saúde, como continuidade do tratamento da doença obesidade. 6. Apelação da ré desprovida. 

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PÓS BARIÁTRICA. ROL DA ANS. CUSTEIO. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a ré a cumprir a obrigação, consistente em autorizar o procedimento de Correção de Lipodistrofia Braquial nos membros inferiores e superiores e correção de lipodistrofia crural (bilateral) - pós bariátrica, cobrindo todas as despesas necessárias à efetivação de todo o procedimento cirúrgico. 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 3. É abusiva e não possui amparo legal a cláusula contratual que, de forma genérica, exclui da cobertura do plano de saúde procedimentos não previstos no rol básico da ANS para doença coberta pelo contrato. 4. É permitido ao plano de saúde o estabelecimento das doenças que terão cobertura, mas não o tipo de exame e tratamento adequado para a cura de cada uma delas, prerrogativa que é conferida, por lei, ao profissional médico, sob pena de se restringir direitos inerentes à própria natureza do contrato, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde do beneficiário, violando, assim, princípio da dignidade humana. Precedentes do e. TJDFT. 5. A cirurgia plástica reparadora em decorrência de consequências da cirurgia bariátrica a que submetido o paciente deve ser entendida, pelo plano de saúde, como continuidade do tratamento da doença obesidade. 6. Apelação da ré desprovida. 
(Acórdão 1161347, 07253479220188070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 2/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)