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Classe do Processo:

07114082820178070018 - (0711408-28.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1156294

Data de Julgamento:

06/02/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

SILVA LEMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA. MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais (entendimento do STJ e Súmula 249 do TCU). 2. Segundo o texto sumular n.º 34 da AGU, é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 3. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Valor pago indevidamente a servidor público de boa fé - restituição

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA. MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais (entendimento do STJ e Súmula 249 do TCU). 2. Segundo o texto sumular n.º 34 da AGU, é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 3. Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1156294, 07114082820178070018, Relator: SILVA LEMOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)