SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07026071220198070000 - (0702607-12.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1155821

Data de Julgamento:

28/02/2019

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, a liberdade só pode ser restringida quando o indivíduo estiver em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. 2. Não se sustenta fundado receio de que a paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de locomoção, se não há notícias de que tenha sido requerida qualquer medida judicial nesse sentido. 3. O trancamento precoce de investigação criminal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente autorizada quando evidente, ou seja, sem a necessidade de análise fático-probatória, o constrangimento ilegal sofrido pela paciente, hipótese não configurada no caso em exame. 4. Ordem denegada.

Decisão:

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

Jurisprudência em Temas:

Trancamento de inquérito policial ou ação penal via "habeas corpus" - excepcionalidade

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, a liberdade só pode ser restringida quando o indivíduo estiver em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. 2. Não se sustenta fundado receio de que a paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de locomoção, se não há notícias de que tenha sido requerida qualquer medida judicial nesse sentido.  3. O trancamento precoce de investigação criminal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente autorizada quando evidente, ou seja, sem a necessidade de análise fático-probatória, o constrangimento ilegal sofrido pela paciente, hipótese não configurada no caso em exame. 4. Ordem denegada.    
(Acórdão 1155821, 07026071220198070000, Relator: CRUZ MACEDO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, a liberdade só pode ser restringida quando o indivíduo estiver em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. 2. Não se sustenta fundado receio de que a paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de locomoção, se não há notícias de que tenha sido requerida qualquer medida judicial nesse sentido.  3. O trancamento precoce de investigação criminal por meio do habeas corpus é medida excepcional e somente autorizada quando evidente, ou seja, sem a necessidade de análise fático-probatória, o constrangimento ilegal sofrido pela paciente, hipótese não configurada no caso em exame. 4. Ordem denegada.    
(Acórdão 1155821, 07026071220198070000, Relator: CRUZ MACEDO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE