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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110863164APC - (0020747-57.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1154386

Data de Julgamento:

20/02/2019

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/03/2019 . Pág.: 873/877

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1124552/RS. ANÁLISE CASUÍSTA. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A aplicação da Tabela Price, em contrato de aquisição de imóvel, não enseja, por si só, qualquer ilegalidade.

2. Por ocasião do julgamento do REsp. 1124552/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, sendo necessária a produção de provas e a análise do caso concreto.

3. Tendo sido realizada prova pericial, concluiu-se que não houve a sobreposição de juros sobre o mesmo capital, inexistindo anatocismo.

4. Verificando-se que os encargos de inadimplência foram elaborados em conta separada, não sendo agregados ao valor das prestações que compõem o débito do mês subsequente, devem ser mantidas as cláusulas pactuadas, visto que adequadas aos parâmetros de legalidade.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Tabela Price - Legalidade

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1124552/RS. ANÁLISE CASUÍSTA. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA.
	 
	1. A aplicação da Tabela Price, em contrato de aquisição de imóvel, não enseja, por si só, qualquer ilegalidade.
	2. Por ocasião do julgamento do REsp. 1124552/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, sendo necessária a produção de provas e a análise do caso concreto.
	3. Tendo sido realizada prova pericial, concluiu-se que não houve a sobreposição de juros sobre o mesmo capital, inexistindo anatocismo.
	4. Verificando-se que os encargos de inadimplência foram elaborados em conta separada, não sendo agregados ao valor das prestações que compõem o débito do mês subsequente, devem ser mantidas as cláusulas pactuadas, visto que adequadas aos parâmetros de legalidade.
	5. Recurso conhecido e desprovido.
	 
(Acórdão 1154386, 20140110863164APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 1/3/2019. Pág.: 873/877)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1124552/RS. ANÁLISE CASUÍSTA. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA.
	 
	1. A aplicação da Tabela Price, em contrato de aquisição de imóvel, não enseja, por si só, qualquer ilegalidade.
	2. Por ocasião do julgamento do REsp. 1124552/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, sendo necessária a produção de provas e a análise do caso concreto.
	3. Tendo sido realizada prova pericial, concluiu-se que não houve a sobreposição de juros sobre o mesmo capital, inexistindo anatocismo.
	4. Verificando-se que os encargos de inadimplência foram elaborados em conta separada, não sendo agregados ao valor das prestações que compõem o débito do mês subsequente, devem ser mantidas as cláusulas pactuadas, visto que adequadas aos parâmetros de legalidade.
	5. Recurso conhecido e desprovido.
	 
(Acórdão 1154386, 20140110863164APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 1/3/2019. Pág.: 873/877)

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