AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1121719/SP, a penhora de valores depositados em constas de previdência privada complementar deve ser auferida em cada caso concreto, de modo que a impenhorabilidade de tais valores somente é reconhecida quando se verificar que o saldo correspondente é utilizado para a subsistência do participante ou de sua família. 2. In casu, foram diversas diligências a fim de localizar os bens do executado, porém sem sucesso. Assim, é possível deferir a busca e o indisponibilidade de ativos financeiros constante em conta de previdência privada do executado. 3. Conforme inteligência dos §§ 2º, 3º e 4º, do artigo 854, do PCC, após o bloqueio dos ativos financeiros encontrados em conta de previdência privada complementar, deverá ser realizada a intimação do advogado, ou, não o possuindo, a intimação pessoal da parte executada para se manifestar, momento em que poderá alegar a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade. 3.1. Na dicção do §5º do artigo supracitado, caso a parte executada não apresente manifestação, ou, seja a manifestação rejeitada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1121719/SP, a penhora de valores depositados em constas de previdência privada complementar deve ser auferida em cada caso concreto, de modo que a impenhorabilidade de tais valores somente é reconhecida quando se verificar que o saldo correspondente é utilizado para a subsistência do participante ou de sua família. 2. In casu, foram diversas diligências a fim de localizar os bens do executado, porém sem sucesso. Assim, é possível deferir a busca e o indisponibilidade de ativos financeiros constante em conta de previdência privada do executado. 3. Conforme inteligência dos §§ 2º, 3º e 4º, do artigo 854, do PCC, após o bloqueio dos ativos financeiros encontrados em conta de previdência privada complementar, deverá ser realizada a intimação do advogado, ou, não o possuindo, a intimação pessoal da parte executada para se manifestar, momento em que poderá alegar a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade. 3.1. Na dicção do §5º do artigo supracitado, caso a parte executada não apresente manifestação, ou, seja a manifestação rejeitada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.
(Acórdão 1149845, 07145359120188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 13/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)