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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07273159420178070001 - (0727315-94.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1148496

Data de Julgamento:

30/01/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração com indicação de omissão quanto à jurisprudência colacionada na apelação. 1.1. Acórdão embargado que mantém sentença de improcedência de pedidos de rescisão contratual e devolução das quantias pagas, em ação proposta por consumidores inadimplentes em contrato de compra e venda de imóvel, celebrado por escritura pública, com cláusula de alienação fiduciária. 2. Segundo o art. 489, § 1º, VI, do CPC, ?Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.? 3. A existência de julgados isolados, sem força vinculante, não obrigam este Tribunal de Justiça. 3.1. De toda forma, não há identidade fática entre o acórdão embargado e as ementas transcritas pela parte. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Técnica da distinção (distinguishing) e da superação (overruling) X fundamentação judicial

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração com indicação de omissão quanto à jurisprudência colacionada na apelação. 1.1. Acórdão embargado que mantém sentença de improcedência de pedidos de rescisão contratual e devolução das quantias pagas, em ação proposta por consumidores inadimplentes em contrato de compra e venda de imóvel, celebrado por escritura pública, com cláusula de alienação fiduciária. 2. Segundo o art. 489, § 1º, VI, do CPC, "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." 3. A existência de julgados isolados, sem força vinculante, não obrigam este Tribunal de Justiça. 3.1. De toda forma, não há identidade fática entre o acórdão embargado e as ementas transcritas pela parte. 4. Embargos declaratórios rejeitados.  
(Acórdão 1148496, 07273159420178070001, Relator: JOÃO EGMONT,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 12/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração com indicação de omissão quanto à jurisprudência colacionada na apelação. 1.1. Acórdão embargado que mantém sentença de improcedência de pedidos de rescisão contratual e devolução das quantias pagas, em ação proposta por consumidores inadimplentes em contrato de compra e venda de imóvel, celebrado por escritura pública, com cláusula de alienação fiduciária. 2. Segundo o art. 489, § 1º, VI, do CPC, "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." 3. A existência de julgados isolados, sem força vinculante, não obrigam este Tribunal de Justiça. 3.1. De toda forma, não há identidade fática entre o acórdão embargado e as ementas transcritas pela parte. 4. Embargos declaratórios rejeitados.  
(Acórdão 1148496, 07273159420178070001, Relator: JOÃO EGMONT,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 12/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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