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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20161510018344APR - (0010599-77.2015.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1146001

Data de Julgamento:

24/01/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/01/2019 . Pág.: 245/252

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1. Justifica-se a valoração negativa da conduta social quando demonstrado ser o réu portador de má conduta reiterada perante sua vizinhança.

2. Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e o deslocamento da outra para acréscimo na primeira fase da dosimetria. Precedentes.

3. Considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais no Art. 59 do Código Penal, a jurisprudência do TJDFT adota a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, como patamar de aumento de cada circunstância valorada negativamente.

4. Apesar de a condenação ter sido à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, deve ser mantido o regime inicialmente fechado, quando o réu é reincidente e tem negativada duas circunstâncias judiciais, a teor do que estabelece o disposto no Art. 33, §§2º, "a", e 3º, do CP. Precedentes.

5. Subsistindo os requisitos ensejadores do decreto de prisão preventiva, não há falar em liberdade provisória.

6. Recurso não provido.

Decisão:

Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

É possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência?

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
	1. Justifica-se a valoração negativa da conduta social quando demonstrado ser o réu portador de má conduta reiterada perante sua vizinhança.
	2. Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e o deslocamento da outra para acréscimo na primeira fase da dosimetria. Precedentes.
	3. Considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais no Art. 59 do Código Penal, a jurisprudência do TJDFT adota a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, como patamar de aumento de cada circunstância valorada negativamente.
	4. Apesar de a condenação ter sido à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, deve ser mantido o regime inicialmente fechado, quando o réu é reincidente e tem negativada duas circunstâncias judiciais, a teor do que estabelece o disposto no Art. 33, §§2º, "a", e 3º, do CP. Precedentes.
	5. Subsistindo os requisitos ensejadores do decreto de prisão preventiva, não há falar em liberdade provisória.
	6. Recurso não provido.

(Acórdão 1146001, 20161510018344APR, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJE: 30/1/2019. Pág.: 245/252)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
	1. Justifica-se a valoração negativa da conduta social quando demonstrado ser o réu portador de má conduta reiterada perante sua vizinhança.
	2. Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e o deslocamento da outra para acréscimo na primeira fase da dosimetria. Precedentes.
	3. Considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais no Art. 59 do Código Penal, a jurisprudência do TJDFT adota a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, como patamar de aumento de cada circunstância valorada negativamente.
	4. Apesar de a condenação ter sido à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, deve ser mantido o regime inicialmente fechado, quando o réu é reincidente e tem negativada duas circunstâncias judiciais, a teor do que estabelece o disposto no Art. 33, §§2º, "a", e 3º, do CP. Precedentes.
	5. Subsistindo os requisitos ensejadores do decreto de prisão preventiva, não há falar em liberdade provisória.
	6. Recurso não provido.

(Acórdão 1146001, 20161510018344APR, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJE: 30/1/2019. Pág.: 245/252)

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