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Classe do Processo:

07106255620188070000 - (0710625-56.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1144816

Data de Julgamento:

12/12/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEPÓSITO MENSAL EM FAVOR DA REQUERENTE. MEDIDA PROTETIVA DE NATUREZA CÍVEL. HIPOTESE DIVERSA DO DEVER DE ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o Juizado de Violência Doméstica, em regra, limita-se a situações de agressões físicas, tipificadas como crimes, também podem alcançar medidas de proteção fora da esfera penal, de natureza cível, que atraem a competência da Turma Cível para julgar o Agravo de Instrumento interposto. Precedentes da Casa. 2. Diante dos elementos apresentados, que revelam a existência de conflito familiar e profissional envolvendo as partes, com indícios de violência psicológica contra a Requerente, impossibilitando-a de exercer suas atividades na empresa, incensurável a Decisão agravada que, em atenção à proteção da ofendida, fixa medida cível de urgência, impondo ao ofensor o dever de depositar em seu favor valor correspondente aos rendimentos que deixou de auferir. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

Prestação de alimentos provisionais - competência recursal do órgão colegiado cível

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"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEPÓSITO MENSAL EM FAVOR DA REQUERENTE. MEDIDA PROTETIVA DE NATUREZA CÍVEL. HIPOTESE DIVERSA DO DEVER DE ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o Juizado de Violência Doméstica, em regra, limita-se a situações de agressões físicas, tipificadas como crimes, também podem alcançar medidas de proteção fora da esfera penal, de natureza cível, que atraem a competência da Turma Cível para julgar o Agravo de Instrumento interposto. Precedentes da Casa. 2. Diante dos elementos apresentados, que revelam a existência de conflito familiar e profissional envolvendo as partes, com indícios de violência psicológica contra a Requerente, impossibilitando-a de exercer suas atividades na empresa, incensurável a Decisão agravada que, em atenção à proteção da ofendida, fixa medida cível de urgência, impondo ao ofensor o dever de depositar em seu favor valor correspondente aos rendimentos  que deixou de auferir. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.    
(Acórdão 1144816, 07106255620188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)