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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07041087820188070018 - (0704108-78.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1143555

Data de Julgamento:

12/12/2018

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 29/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI 5.008/2012. GATA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 905.357/RR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. VIOLAÇÃO. JULGAMENTO DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que ?possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano?. A questão ficou afeta ao Tema 864 e foi determinada a suspensão nacional de todas as causas que apresentem idêntica questão jurídica. 2. O descumprimento da ordem de suspensão encerra em violação frontal à lei processual, fulminando de nulidade do ato judicial, que atenta contra os princípios da isonomia e da segurança jurídica, inspiradores dos institutos de julgamento de causas repetitivas. 3. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

Decisão:

CONHECER DE OFÍCIO NULIDADE DA SENTENÇA PARA CASSÁ-LA, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) - servidores com carga horária diversa - impossibilidade de equiparação da remuneração

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI 5.008/2012. GATA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 905.357/RR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. VIOLAÇÃO. JULGAMENTO DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1.        O Supremo Tribunal Federal reconheceu que "possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano". A questão ficou afeta ao Tema 864 e foi determinada a suspensão nacional de todas as causas que apresentem idêntica questão jurídica. 2.       O descumprimento da ordem de suspensão encerra em violação frontal à lei processual, fulminando de nulidade do ato judicial, que atenta contra os princípios da isonomia e da segurança jurídica, inspiradores dos institutos de julgamento de causas repetitivas. 3.        RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.  
(Acórdão 1143555, 07041087820188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 29/12/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI 5.008/2012. GATA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 905.357/RR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. VIOLAÇÃO. JULGAMENTO DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1.        O Supremo Tribunal Federal reconheceu que "possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano". A questão ficou afeta ao Tema 864 e foi determinada a suspensão nacional de todas as causas que apresentem idêntica questão jurídica. 2.       O descumprimento da ordem de suspensão encerra em violação frontal à lei processual, fulminando de nulidade do ato judicial, que atenta contra os princípios da isonomia e da segurança jurídica, inspiradores dos institutos de julgamento de causas repetitivas. 3.        RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.  
(Acórdão 1143555, 07041087820188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 29/12/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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