PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. PENSIONISTA. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS. AGEFIS. LEI DISTRITAL 4.409/2009 INTERPRETAÇÃO. ERRÔNEA. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da ilegalidade no pagamento de verba alimentar não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor. Dessa forma, compelir o servidor público a restituir à Administração valores recebidos a maior, de boa-fé, viola os princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O STJ firmou o entendimento de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 3. In casu, o pagamento indevido se deu por equívoco na interpretação da Lei nº 4.409/2009, pela própria Administração Pública, sobre reajuste dos servidores aposentados e os beneficiários de pensão da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas, ausentes dúvidas quanto o caráter alimentar da verba ou sobre a boa-fé da pensionista, não tendo contribuído para o erro administrativo, não há que se falar em restituição do montante pago indevidamente. 4. Apelação não provida.  

  PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. PENSIONISTA. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS. AGEFIS. LEI DISTRITAL 4.409/2009 INTERPRETAÇÃO. ERRÔNEA. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da ilegalidade no pagamento de verba alimentar não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor. Dessa forma, compelir o servidor público a restituir à Administração valores recebidos a maior, de boa-fé, viola os princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O STJ firmou o entendimento de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 3. In casu, o pagamento indevido se deu por equívoco na interpretação da Lei nº 4.409/2009, pela própria Administração Pública, sobre reajuste dos servidores aposentados e os beneficiários de pensão da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas, ausentes dúvidas quanto o caráter alimentar da verba ou sobre a boa-fé da pensionista, não tendo contribuído para o erro administrativo, não há que se falar em restituição do montante pago indevidamente. 4. Apelação não provida.  
(Acórdão 1143095, 07071097120188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)