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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180020058105ADI - (0005683-22.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1139705

Data de Julgamento:

20/11/2018

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/11/2018 . Pág.: 58/59

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8º DA LEI DISTRITAL Nº 5.647/2016. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA VINCULANTE 46.

O artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647/2016, ao definir a prática de crime de responsabilidade pelo descumprimento da referida lei, invade a competência privativa da União para legislar sobre o tema, prevista no artigo 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da Constituição Federal. Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O STF pacificou a questão por meio da Súmula Vinculante n° 46, nos termos da qual"a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União".

Declarada, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647, de 22/03/2016.

Decisão:

Julgar procedente. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

POLÍTICA DE TRANSIÇÃO ENTRE MANDATOS DO PODER EXECUTIVO, VETO REJEITADO.

Jurisprudência em Temas:

2018

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8º DA LEI DISTRITAL Nº 5.647/2016. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA VINCULANTE 46.
	O artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647/2016, ao definir a prática de crime de responsabilidade pelo descumprimento da referida lei, invade a competência privativa da União para legislar sobre o tema, prevista no artigo 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da Constituição Federal. Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
	O STF pacificou a questão por meio da Súmula Vinculante n° 46, nos termos da qual"a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União".
	Declarada, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647, de 22/03/2016.

(Acórdão 1139705, 20180020058105ADI, Relator: MARIO MACHADO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/11/2018, publicado no DJE: 28/11/2018. Pág.: 58/59)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8º DA LEI DISTRITAL Nº 5.647/2016. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA VINCULANTE 46.
	O artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647/2016, ao definir a prática de crime de responsabilidade pelo descumprimento da referida lei, invade a competência privativa da União para legislar sobre o tema, prevista no artigo 22, inciso I, e 85, parágrafo único, da Constituição Federal. Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
	O STF pacificou a questão por meio da Súmula Vinculante n° 46, nos termos da qual"a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União".
	Declarada, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Distrital nº 5.647, de 22/03/2016.

(Acórdão 1139705, 20180020058105ADI, Relator: MARIO MACHADO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/11/2018, publicado no DJE: 28/11/2018. Pág.: 58/59)

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