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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07176502320188070000 - (0717650-23.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1137739

Data de Julgamento:

14/11/2018

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 20/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DE OUTROS ALUNOS DA SUA TURMA EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza objetiva, porque fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, há que ser provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano, sem o qual não há o dever de indenizar. 2. Não havendo comprovação dos fatos alegados na inicial, mesmo diante do conjunto probatório, mostra-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3.RECURSO DESPROVIDO

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DE OUTROS ALUNOS DA SUA TURMA EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza objetiva, porque fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, há que ser provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano, sem o qual não há o dever de indenizar.   2. Não havendo comprovação dos fatos alegados na inicial, mesmo diante do conjunto probatório, mostra-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3.RECURSO DESPROVIDO
(Acórdão 1137739, 07176502320188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no PJe: 20/11/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DE OUTROS ALUNOS DA SUA TURMA EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza objetiva, porque fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, há que ser provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano, sem o qual não há o dever de indenizar.   2. Não havendo comprovação dos fatos alegados na inicial, mesmo diante do conjunto probatório, mostra-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3.RECURSO DESPROVIDO
(Acórdão 1137739, 07176502320188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no PJe: 20/11/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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