RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/16. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Indulto, espécie da"clementia principis", é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação).

2. O Decreto 8.940/2016, em sua redação, explicitou que é possível a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas privilegiado desde que tenha ocorrido o cumprimento de 1/4 (um quarto), bem como o preenchimento de uma das condições previstas no § 1º do artigo 1º do referido Decreto.

3. Em que pese não ter sido apontado na respeitável decisão qualquer das hipóteses do § 1º supracitado, há notícia nos autos de que a sentenciada, à época do Decreto, tinha uma filha menor de doze anos, conforme declaração de próprio punho.

4. Diante da hipótese de que a sentenciada possuía filho, preenchendo, hipoteticamente, uma das hipóteses previstas no Decreto 8.940/16 para concessão do indulto, devem os autos retornar à Vara de Execuções Penais, a fim de que o eminente juízo possa avaliar o cumprimento do requisito objetivo que faltou.

5. Recurso provido parcialmente.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/16. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Indulto, espécie da"clementia principis", é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação).
2. O Decreto 8.940/2016, em sua redação, explicitou que é possível a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas privilegiado desde que tenha ocorrido o cumprimento de 1/4 (um quarto), bem como o preenchimento de uma das condições previstas no § 1º do artigo 1º do referido Decreto.
3. Em que pese não ter sido apontado na respeitável decisão qualquer das hipóteses do § 1º supracitado, há notícia nos autos de que a sentenciada, à época do Decreto, tinha uma filha menor de doze anos, conforme declaração de próprio punho.
4. Diante da hipótese de que a sentenciada possuía filho, preenchendo, hipoteticamente, uma das hipóteses previstas no Decreto 8.940/16 para concessão do indulto, devem os autos retornar à Vara de Execuções Penais, a fim de que o eminente juízo possa avaliar o cumprimento do requisito objetivo que faltou.
5. Recurso provido parcialmente.

(Acórdão 1136747, 20180020056807RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJE: 16/11/2018. Pág.: 73/84)