HABEAS CORPUS COLETIVO. ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DOS POSSÍVEIS BENEFICIADOS. ROL MÍNIMO DE PACIENTES INDIVIDUALIZADOS. SITUAÇÃO JURÍDICA ANÁLOGA. DISCUSSÃO EM TESE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADOS EM REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.  1. Na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, retratada no julgamento do HC 143.641/SP, de 20/02/2018, a Defensoria Pública integra o restrito rol de legitimados à impetração de habeas corpus coletivo, cujo cabimento depende de uma individualização mínima dos possíveis beneficiários da medida pleiteada, sem prejuízo de eventual extensão da ordem concedida a outros em situação jurídica análoga, nos termos do art. 580, do CPP. 2. No caso, os pacientes apontados no writ, num total de 23 sentenciados em cumprimento de pena no regime aberto, foram todos individualizados, tanto que as informações da autoridade coatora vieram de forma particularizada, instruída com documentação específica de cada um deles.   3. Não há ilegalidade na imposição de monitoração eletrônica por tornozeleira aos condenados em cumprimento de pena em regime aberto e prisão domiciliar, dada a inexistência de casa de albergado no Distrito Federal, haja vista a existência de previsão legal e a justificada necessidade de vigilância estatal para que se cumpra, com efetividade, as condições desse regime de pena. 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS COLETIVO. ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DOS POSSÍVEIS BENEFICIADOS. ROL MÍNIMO DE PACIENTES INDIVIDUALIZADOS. SITUAÇÃO JURÍDICA ANÁLOGA. DISCUSSÃO EM TESE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADOS EM REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.  1. Na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, retratada no julgamento do HC 143.641/SP, de 20/02/2018, a Defensoria Pública integra o restrito rol de legitimados à impetração de habeas corpus coletivo, cujo cabimento depende de uma individualização mínima dos possíveis beneficiários da medida pleiteada, sem prejuízo de eventual extensão da ordem concedida a outros em situação jurídica análoga, nos termos do art. 580, do CPP. 2. No caso, os pacientes apontados no writ, num total de 23 sentenciados em cumprimento de pena no regime aberto, foram todos individualizados, tanto que as informações da autoridade coatora vieram de forma particularizada, instruída com documentação específica de cada um deles.   3. Não há ilegalidade na imposição de monitoração eletrônica por tornozeleira aos condenados em cumprimento de pena em regime aberto e prisão domiciliar, dada a inexistência de casa de albergado no Distrito Federal, haja vista a existência de previsão legal e a justificada necessidade de vigilância estatal para que se cumpra, com efetividade, as condições desse regime de pena. 4. Ordem conhecida e denegada.
(Acórdão 1135537, 07138464720188070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no PJe: 9/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)