APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 EM VIRTUDE DE CADA ATENUANTE. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base, tampouco inquéritos policiais e processos em curso, nos termos da súmula 444 do STJ, de modo que é imperiosa a exclusão da valoração negativa da conduta social do agente.

2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida.

3. O quantum de diminuição pela atenuante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base.

4. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação pelo crime de furto qualificado, afastar a avaliação negativa da circunstância da conduta social e para aumentar o quantum de redução na segunda fase da dosimetria, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para o mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor legal mínimo, mantido o regime inicial aberto, bem como para substituir a privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da VEPEMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 EM VIRTUDE DE CADA ATENUANTE. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base, tampouco inquéritos policiais e processos em curso, nos termos da súmula 444 do STJ, de modo que é imperiosa a exclusão da valoração negativa da conduta social do agente.

2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida.

3. O quantum de diminuição pela atenuante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base.

4. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação pelo crime de furto qualificado, afastar a avaliação negativa da circunstância da conduta social e para aumentar o quantum de redução na segunda fase da dosimetria, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para o mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor legal mínimo, mantido o regime inicial aberto, bem como para substituir a privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da VEPEMA.

(Acórdão 1134912, 20181510012460APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no DJE: 7/11/2018. Pág.: 147-152)