APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEITADA. RE 898.060. TEMA 622 STF. PRECEDENTE. NÃO APLICADO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE MENOR. PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTIPARENTALIDADE. NÃO APLICADA.

1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 370 e 371 do CPC/2015.

2. Atese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 898.060, tema 622, em sede de repercussão geral, no sentido de se reconhecer a possibilidade da dupla paternidade, isto é, a paternidade biológica em concomitância com paternidade socioafetiva não se aplica ao caso dos autos.

3. A paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam a criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai/filho.

4. Uma vez não demonstrada a relação paterna, baseada no vínculo afetivo, não se deve manter nos registros da criança o nome do pai socioafetivo, principalmente se caracterizado, no caso, anseios por resoluções de interesses pessoais em detrimento da proteção integral do infante.

5. O Parecer Técnico apresentado nos autos, evidenciou a prejudicialidade dos interesses da criança se mantido o nome de ambos os pais (biológico e afetivo) na certidão de nascimento.

6. Reconhecer a multiparentalidade no caso em apreço seria homenagear a utilização da criança para uma finalidade totalmente avessa ao ordenamento jurídico. O reconhecimento concomitante é válido desde que prestigie os interesses da criança, o que não ficou demonstrado no processo.

7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEITADA. RE 898.060. TEMA 622 STF. PRECEDENTE. NÃO APLICADO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE MENOR. PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTIPARENTALIDADE. NÃO APLICADA.
1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 370 e 371 do CPC/2015.
2. Atese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 898.060, tema 622, em sede de repercussão geral, no sentido de se reconhecer a possibilidade da dupla paternidade, isto é, a paternidade biológica em concomitância com paternidade socioafetiva não se aplica ao caso dos autos.
3. A paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam a criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai/filho.
4. Uma vez não demonstrada a relação paterna, baseada no vínculo afetivo, não se deve manter nos registros da criança o nome do pai socioafetivo, principalmente se caracterizado, no caso, anseios por resoluções de interesses pessoais em detrimento da proteção integral do infante.
5. O Parecer Técnico apresentado nos autos, evidenciou a prejudicialidade dos interesses da criança se mantido o nome de ambos os pais (biológico e afetivo) na certidão de nascimento.
6. Reconhecer a multiparentalidade no caso em apreço seria homenagear a utilização da criança para uma finalidade totalmente avessa ao ordenamento jurídico. O reconhecimento concomitante é válido desde que prestigie os interesses da criança, o que não ficou demonstrado no processo.
7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo provido.
(Acórdão 1134318, 20150410109819APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 6/11/2018. Pág.: 446/448)