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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110037762APC - (0001089-30.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1132673

Data de Julgamento:

24/10/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/10/2018 . Pág.: 241-251

Ementa:

APELAÇÃO. CIVIL. AUTOMÓVEL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. ALIENAÇÃO VÁLIDA. INADIMPLEMENTO DO CONSIGNATÁRIO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

1. Nos contratos estimatório, o inadimplemento do consignatário por ausência de repasse do valor acordado não acarreta a nulidade do negócio jurídico com terceiro, mas possibilita ao prejudicado o intento de ação própria com vistas a obter indenização por perdas e danos. Art. 534 do CC. Precedentes.

2. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

3. Os abalos decorrentes do inadimplemento do contrato estimatório por ausência de repasse do valor acordado não conduzem, por si só, ao sofrimento, à angústia, a dor profunda e íntima, ou abalo psicológico que são os sucedâneos do dano moral.

4. Apelação desprovida.

Decisão:

nego provimento ao recurso do autor.

APELAÇÃO. CIVIL. AUTOMÓVEL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. ALIENAÇÃO VÁLIDA. INADIMPLEMENTO DO CONSIGNATÁRIO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
	1. Nos contratos estimatório, o inadimplemento do consignatário por ausência de repasse do valor acordado não acarreta a nulidade do negócio jurídico com terceiro, mas possibilita ao prejudicado o intento de ação própria com vistas a obter indenização por perdas e danos. Art. 534 do CC. Precedentes.
	2. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.
	3. Os abalos decorrentes do inadimplemento do contrato estimatório por ausência de repasse do valor acordado não conduzem, por si só, ao sofrimento, à angústia, a dor profunda e íntima, ou abalo psicológico que são os sucedâneos do dano moral.
	4. Apelação desprovida.

(Acórdão 1132673, 20160110037762APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 241-251)

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APELAÇÃO. CIVIL. AUTOMÓVEL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. ALIENAÇÃO VÁLIDA. INADIMPLEMENTO DO CONSIGNATÁRIO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
	1. Nos contratos estimatório, o inadimplemento do consignatário por ausência de repasse do valor acordado não acarreta a nulidade do negócio jurídico com terceiro, mas possibilita ao prejudicado o intento de ação própria com vistas a obter indenização por perdas e danos. Art. 534 do CC. Precedentes.
	2. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.
	3. Os abalos decorrentes do inadimplemento do contrato estimatório por ausência de repasse do valor acordado não conduzem, por si só, ao sofrimento, à angústia, a dor profunda e íntima, ou abalo psicológico que são os sucedâneos do dano moral.
	4. Apelação desprovida.

(Acórdão 1132673, 20160110037762APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 241-251)

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