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Classe do Processo:

07076973520188070000 - (0707697-35.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1128576

Data de Julgamento:

03/10/2018

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar a baixa da alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da lide, sob pena de multa. 2. Não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela provisória de urgência ao embargado, pois, no julgamento do AGI n.º 0716131-47.2017.8.07.0000, foi determinada a imediata suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade dos imóveis prometidos à alienação a terceiros até decisão final de processo em tramitação na origem. 3. Há perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da tutela de urgência, pois a baixa dos gravames relativos à alienação fiduciária no registro do imóvel, conforme determinado pelo Juízo de origem, pode causar a perda, ao embargante, da garantia que lhe foi dada em virtude do crédito concedido à construtora. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

1

Jurisprudência em Temas:

Tutela provisória de urgência antecipada - reversibilidade

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar a baixa da alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da lide, sob pena de multa. 2. Não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela provisória de urgência ao embargado, pois, no julgamento do AGI n.º 0716131-47.2017.8.07.0000, foi determinada a imediata suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade dos imóveis prometidos à alienação a terceiros até decisão final de processo em tramitação na origem. 3. Há perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da tutela de urgência, pois a baixa dos gravames relativos à alienação fiduciária no registro do imóvel, conforme determinado pelo Juízo de origem, pode causar a perda, ao embargante, da garantia que lhe foi dada em virtude do crédito concedido à construtora. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes.
(Acórdão 1128576, 07076973520188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 10/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)